O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Em reportagem de 11/02/2020 o site a gazeta informa que o Espírito Santo fará parte de uma comissão, junto com outro cinco estados, para tentar formular um acordo sobre a distribuição dos royalties de petróleo. Hoje os entes produtores recebem um valor maior que os outros, mas um processo no STF vai determinar a distribuição igualitária os recursos provenientes da exploração do pré-sal. Mas o que é royalties?

No capítulo que trata da educação, um item da Lei Orgânica do município de Fundão diz que os recursos do município serão destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos às escolas comunitárias, às confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:

A cidade de Fundão tem como principal atração turística as praias do distrito de Praia Grande, mas se engana quem pensa que esta é a única atração deste município. A área rural da cidade também tem seus atrativos. De acordo com informações que constam na página do município um dos destaques é:

Entre os pricipais destaques da econômia de Fundão está a agricultura, com especial atenção para um produto do qual, segundo informa a prefeitura deste município, são produzidas cerca de 70 toneladas por ano. Tamanha é a sua importância que foi fundada uma cooperativa para proficionalizar o negócio, garantindo renda e trabalho para as famílias produtoras. Este produto é:

Com logística privilegiada, o município de Fundão se beneficia no sentido de que o escoamento da produção agrícola é facilitado, incentivando e beneficiando os produtores e aquecendo a economia local. Todos estes benefícios só são possíveis porque por este município passam:

Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:

A Lei 8.666/93 estabelece cinco modalidades de licitação:

A Administração Pública, conforme art. 37 da Constituição Federal de 1988, compreende a Administração Direta e Administração Indireta. Nesse sentido é correto afirmar que:

O princípio administrativo constitucional que busca somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, é o princípio da: