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A respeito das infrações administrativas, segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:
I. Prisão.
II. Impedimento de licitar e contratar.
III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma.
I. Prisão.
II. Impedimento de licitar e contratar.
III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma.
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Conforme a Lei nº 12.846/2013 –Lei Anticorrupção, será levado em consideração na aplicação das sanções:
I. A gravidade da infração.
II. A situação econômica do infrator.
III. O efeito negativo produzido.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A gravidade da infração.
II. A situação econômica do infrator.
III. O efeito negativo produzido.
Está CORRETO o que se afirma:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo:
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Sobre as despesas de custeio e as transferências correntes, com base na Lei nº 4.320/1964−NormasGeraisdo Direito Financeiro, analisar a sentença.
As despesas de custeio são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado (1ª parte). As transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (2ª parte).
A sentença está:
As despesas de custeio são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado (1ª parte). As transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (2ª parte).
A sentença está:
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A Lei nº 8.429/1992 –Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente:
I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Está CORRETO o que se afirma:
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Com base na Lei nº 12.527/2011 –Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, trata-se da:
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De acordo com os operadores básicos presentes no Microsoft Excel 2019, pode-se afirmar que, ao pressionar a tecla “Enter” na célula C2, o resultado obtido será:


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O Windows 10, software desenvolvido pela empresa Microsoft, está inserido na classe de:
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A tecla Alt Gr (abreviação de “Alternate Graphic”) é usada para acessar caracteres e símbolos adicionais que não são diretamente acessíveis pelas teclas padrão. Em um teclado ABNT2, essa tecla é utilizada para inserir o seguinte símbolo:
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Uma funcionária nova percebeu que, durante as
reuniões de equipe, alguns colegas não a deixam terminar
suas frases e frequentemente interrompem suas
apresentações. Isso a deixa frustrada e desmotivada. Das
seguintes, a melhor abordagem que a funcionária pode
adotar é:
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