De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Preservação do valor real dos benefícios.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública municipal, de base territorial, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, localizada em:

Segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, são denominadas:

Sobre as Disposições Preliminares contidas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I.O poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos no contexto das relações domésticas e familiares, protegendo as mulheres contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II.A Lei Maria da Penha deve ser aplicada considerando sempre o contexto específico e a vulnerabilidade das mulheres afetadas pela violência doméstica.
III.Independentemente de fatores como classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, todas as mulheres, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere ao Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmativas abaixo:
Entre as pessoas idosas, é garantida prioridade especial para aquelas com____ou mais, cujas necessidades devem ser atendidas preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior, é considerado um segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente o reconhecimento do estado de filiação pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Diante disso, o reconhecimento do estado de filiação trata-se de um direito:

No que diz respeito a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, registe V, para Verdadeiro, e F, para falso:

(__)As mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ter acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
(__)As mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ter acesso aos serviços de contracepção de emergência.
(__)As mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ter acesso as medidas preventivas e tratamentos para evitar a transmissão de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), especialmente após situações de violência sexual.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São competências do Assistente Social estabelecidas na Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993:
I.Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
II.Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
III.Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não limita a capacidade civil de uma pessoa de:

I.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II.Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

É CORRETO o que se afirma em: