Qual a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto?

O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar:

A nomeação é uma das formas de provimento do cargo público. Sobre a nomeação, é incorreto afirmar:

Acerca dos agentes políticos é incorreto afirmar:

De acordo com a classificação dos bens públicos, são bens de uso especial:

“Os são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:

Os atos administrativos são a exteriorização unilateral da vontade da Administração. Eles são dotados de atributos que definem sua natureza e efeitos. Dentre os atributos dos atos administrativos não se inclui:

A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, sendo os basilares estabelecidos na Constituição Federal. O princípio que atua como meio de prevenir o desvio da atuação do administrador público para fins de promoção pessoal, proibido-se o uso de nomes, símbolos e imagens em ações administrativas que, em detrimento do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, é:

No tocante à Primeira Reforma Administrativa brasileira, analise os itens a seguir.

I. Estabeleceu o estado administrativo no Brasil por meio de dois instrumentos característicos da administração racional-legal: estatutos normativos e entidades normativas e fiscalizadoras. II. Essa reforma ficou caracterizada por estruturar uma administração pública pautada pela padronização, prescrição e controle. III. A instauração do "Estado Novo" envolveu o emprego da administração pública recém-criada como meio de controle político tanto em âmbito nacional quanto estadual. IV. O governo recorreu à criação de institutos, autarquias e grupos técnicos como meio de intervir diretamente nas relações econômicas, que até então eram predominantemente de natureza privada.

Assinale a alternativa correta: