Conforme a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se concessão de garantia:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é uma receita de capital :

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é a característica qualitativa da informação contábil que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil. Ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios. A sua ausência pode tornar a informação menos útil. Trata-se do(a)

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/21, concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento NÃO poderá ser:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. o autor do projeto, básico ou executivo, quando for pessoa física;

II. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

III. empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 15% (quinze por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

Está correto o que se apresenta em

A Lei nº 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Trata-se do(a)

O convite é a modalidade de licitação

São os gastos realizados pelo governo para prover bens e serviços públicos à população, tais como saúde, educação, construção de rodovias, além de gastos necessários para a manutenção da estrutura do Estado (manutenção da máquina pública). Trata-se das despesas

No que concerne às receitas de capital, é correto afirmar que

O princípio da anualidade é aquele que