Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, sua oferta gratuita que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal zelar pela preservação de sua competência executiva em face da atribuição normativa do Poder Legislativo.

(---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

(---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.