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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, analise
as afirmativas abaixo:
1. Toda e qualquer atividade administrativa deve
ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade
é ilícita.
2. A impessoalidade objetiva a efetivação da
igualdade de tratamento que a Administração
Pública deve dispensar a todos os cidadãos
que se encontrem na mesma situação jurídica.
3. A prática de nepotismo é condenável pela
perspectiva da moralidade na Administração,
impedindo cônjuges ou parentes próximos
dos agentes públicos a ocuparem cargos efetivos
mediante aprovação em concurso público.
4. O princípio da publicidade pode ser concretizado
por diversos instrumentos jurídicos,
entre eles o direito fundamental de petição.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Joaquim da Silva, servidor público da administração
direta federal, concorreu em disputa eleitoral
e acabou investido no mandato de Prefeito do
Município X.
Diante dessa situação, Joaquim da Silva será:
Diante dessa situação, Joaquim da Silva será:
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos
Administrativos.
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Assinale a alternativa correta.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Analise as afirmativas abaixo:
1. O poder regulamentar da Administração
Pública é exercido independentemente da
preexistência de lei, emanando diretamente
da Constituição.
2. Incorre em arbitrariedade o agente público
que atua dentro da margem de liberdade
conferida pela lei, pautado em critérios de
conveniência e oportunidade.
3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder
Público que autoriza a Administração a restringir
o exercício de atividades individuais
em razão de interesse da coletividade.
4. Diz-se que há excesso de poder quando o
agente público atua fora dos limites de sua
competência.
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A modalidade de controle pela qual a própria
Administração Pública, no regular exercício de suas
funções, atua na fiscalização e revisão da atividade
administrativa, independentemente da deflagração
por terceiros:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Um dos deveres da Administração Pública, o
que se impõe a todo agente público de realizar suas
atribuições com presteza, perfeição e rendimento
funcional.
O princípio da função administrativa que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento da comunidade e seus membros é o princípio da:
O princípio da função administrativa que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento da comunidade e seus membros é o princípio da:
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A administração pública gerencial é um modelo
normativo para a estruturação e a gestão da administração
pública baseado em valores de:
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........................................................... , prescreve
que a relação entre os membros da organização
e entre a organização e o ambiente externo está
baseada em funções e linhas de autoridade claras. O
chefe ou diretor de um setor ou departamento tem a
autoridade e responsabilidade para decidir e comunicar
sua decisão. O chefe ou diretor é a pessoa que
formalmente representa a organização. Implica que as
posições hierárquicas pertencem à organização, e não
às pessoas que a estão ocupando. Isso ajuda a evitar
a apropriação individual do poder, prestígio, e outros
tipos de benefícios, a partir do momento que o indivíduo deixa sua função ou a organização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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