Prova Completa: Agente Administrativo (Pref. Lins-SP - VUNESP

3260251 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Agente Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato que causa prejuízo ao erário.

B

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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3260250 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Agente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 se refere à

A

contratação de profissional do setor artístico, exclusivamente por um servidor autorizado, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

aquisição de bens ou peças, de origem nacional ou estrangeira, para a manutenção de equipamentos, adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, serviços de publicidade e de divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.

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3260249 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Licitações

De acordo com a Lei nº 14.133/21, considerando-se as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Quando o objeto licitado possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a modalidade pregão.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, quando da fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, sendo efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

A concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase de classificação, comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto licitado.

D

Por se tratar de um tipo de licitação que visa à contratação de serviços ou à compra de produtos técnicos, na modalidade diálogo competitivo, o vencedor é aquele que oferecer o menor preço ou o maior desconto.

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3260248 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A espécie de contrato administrativo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a uma pessoa jurídica de direito privado configura o contrato de

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3260247 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Os serviços públicos classificados como uti universi ou gerais são aqueles

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3260246 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação ao indivíduo contratado no serviço público para um cargo em comissão, é correto afirmar que

A

é investido em cargo público por meio de eleição ou designação. Não se sujeita ao processo administrativo disciplinar dos servidores estatutários, nem possui regime próprio de responsabilização.

B

a contratação é por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público. O regime imposto é contratual, sem vínculo com cargo ou emprego público.

C

a admissão ocorre por meio de processo seletivo simplificado. Tal procedimento decorre pela falta de tempo hábil para o preenchimento da vaga, via as etapas de seleção por concurso público.

D

ocupa uma posição de livre nomeação, isto é, não precisa ser aprovado em um concurso público. Não lhe é garantido o direito de estabilidade, podendo ser dispensado sem justificativa.

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3260245 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Na estrutura da administração pública, observam-se diferenças entre cargo público, emprego público e função pública. Assim, pode-se afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e está sujeita ao vínculo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

B

o cargo público é ocupado tanto na Administração Direta como na Indireta autárquica e fundacional, enquanto o emprego público e a função pública ocorrem na Administração Indireta.

C

as funções públicas de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

é prerrogativa exclusiva dos brasileiros natos ou estrangeiros residentes há mais de 5 (cinco) anos no país o acesso aos cargos temporários e funções públicas.

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3260244 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As autarquias integram a Administração Indireta. Uma de suas características é

A

executar atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

B

depender dos recursos ou de aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei.

C

deter capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse, nos moldes da iniciativa particular.

D

possuir personalidade jurídica de direito público, para a realização de atividades típicas do poder público que requeiram uma gestão administrativa centralizada.

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3260243 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, descentralizada, concentrada e desconcentrada. Com relação à descentralização, pode-se afirmar que a função administrativa é exercida

A

no âmbito interno de cada entidade estatal, política ou administrativa, porém por mais de um órgão público, que divide competências.

B

nos âmbitos interno e externo de cada entidade estatal, por duas pessoas jurídicas distintas, porém com limitada divisão de competências.

C

diretamente pela própria entidade estatal, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos.

D

pela entidade estatal, de forma indireta, por meio de entidades administrativas criadas para esse fim específico e que integrarão a administração pública indireta.