Situação hipotética: Uma família, após ter sua casa destruída por uma enchente, procura o CRAS e solicita um auxílio-aluguel. Assertiva: A concessão desse benefício eventual depende exclusivamente da discricionariedade do gestor municipal, não sendo considerada um direito do cidadão previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Na área de saúde do trabalhador, a atuação do assistente social inclui a análise dos determinantes sociais do processo saúde-doença, colaborando para a identificação do nexo causal entre as condições de trabalho e o adoecimento do indivíduo.

A visita domiciliar, como instrumento técnico-operativo do Serviço Social, tem como principal objetivo a fiscalização das condições de vida da família, devendo ser realizada preferencialmente de surpresa para garantir a veracidade das informações coletadas.

Situação hipotética: Em um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS ad), um assistente social, em uma atividade de grupo, orienta os usuários sobre práticas de sexo seguro e a importância do não compartilhamento de seringas. Assertiva: Essa intervenção está alinhada à estratégia de redução de danos, prevista no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

O projeto ético-político do Serviço Social preconiza a defesa da equidade e da justiça social. Nesse sentido, é dever do assistente social orientar os usuários a adotarem os valores morais e religiosos do profissional, por considerá-los mais adequados para a superação de suas dificuldades.

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Situação hipotética: Um assistente social de um CREAS, ao identificar um caso de violência contra uma pessoa idosa, decide intervir de forma isolada, elaborando todos os encaminhamentos e realizando o acompanhamento sem se articular com a rede de saúde, o sistema de justiça ou o conselho do idoso. Assertiva: Essa prática corresponde à metodologia de trabalho em rede, pois centraliza as ações em um único profissional para otimizar os resultados.

A Seguridade Social brasileira, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é organizada em um tripé composto pelas políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sendo a saúde um direito de todos, a previdência de caráter contributivo e a assistência destinada a quem dela necessitar.

A Política Nacional de Saúde Mental, fundamentada na Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), determinou o fechamento imediato e compulsório de todos os hospitais psiquiátricos do país, substituindo-os integralmente pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Situação hipotética: Uma empresa, ao realizar um processo seletivo para uma vaga destinada a pessoas com deficiência, solicita que o assistente social da equipe multiprofissional realize a avaliação da deficiência. Assertiva: Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa avaliação deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos e as barreiras que obstruem a participação plena.