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DIRETRIZES E BASES
A lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, também conhecida
como LDB, é a mais importante lei brasileira que se refere à
educação. Essa lei foi criada para garantir o direito a toda
população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade,
para valorizar os profissionais da educação, assim como para
estabelecer o dever da União, dos estados e dos municípios com
a educação pública.
A LDB é um marco na regulamentação do ensino no Brasil, pois
trouxe importantes inovações e permitiu colher avanços significativos
ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
Segundo a LDB, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a
Educação Básica e o Ensino Superior. Essa lei determina, ainda,
que a Educação Básica é dividida em:
• Educação Infantil, a ser realizada em creches (de 0 a 3 anos) e
pré-escolas (de 4 a 5 anos). A Educação Infantil deve ser
ofertada gratuitamente pelos municípios.
• Ensino Fundamental, dividido em anos iniciais (do 1º ao 5º ano)
e anos finais (do 6º ao 9º ano). O Ensino Fundamental é
obrigatório e deve ser ofertado gratuitamente pelo poder público.
A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os
responsáveis por todo o ensino fundamental.
• Ensino Médio, de responsabilidade dos estados e tem a
possibilidade de ser técnico profissionalizante.
A educação brasileira conta ainda com algumas modalidades de
educação, que perpassam todos os níveis da educação nacional
como, por exemplo:
• Educação Especial – Atende aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
• Educação a Distância – Atende aos estudantes em tempos e
espaços diversos, com a utilização de meios e tecnologias de
informação e comunicação.
• Educação Profissional e Tecnológica – Visa preparar os
estudantes a exercerem atividades produtivas, atualizar e
aperfeiçoar conhecimentos tecnológicos e científicos.
A LDB é uma lei fundamental para a qualidade da educação no
Brasil, principalmente para os professores, que devem possuir
conhecimento das diretrizes da educação neste país. Os
educadores devem, também, conhecer os seus direitos como
profissionais do ensino, capazes de lutar por uma educação
melhor.
A LDB também aborda temas como os recursos financeiros e a
formação dos profissionais da educação. Assim, é correto
afirmar que essa lei deve ser conhecida não apenas por
professores, mas também por outros profissionais que atuam na
gestão, fiscalização e prestação dos serviços educacionais, de
um modo geral.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2PUm9S0 (acesso em 07/11/2019).
I. O texto afirma que a LDB é um marco na regulamentação do ensino no Brasil, pois trouxe importantes inovações e permitiu colher avanços significativos. II. Os educadores devem conhecer os seus direitos como profissionais do ensino, defende o autor do texto, embora esses profissionais nunca sejam capazes de lutar por uma educação melhor no Brasil, na perspectiva do autor. III. A LDB deve ser conhecida apenas por professores, defende o autor, não sendo relevante para o trabalho de outros profissionais que atuam na gestão, fiscalização ou mesmo na prestação dos serviços educacionais, ele defende.
Marque a alternativa CORRETA:
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O QUE É AVALIAÇÃO?
A avaliação deve ir além da visão tradicional, que focaliza o
controle externo do aluno mediante notas ou conceitos, para ser
compreendida como parte integrante e intrínseca ao processo
educacional.
A avaliação, ao não se restringir ao julgamento sobre sucessos
ou fracassos do aluno, é compreendida como um conjunto de
atuações que tem a função de alimentar, sustentar e orientar a
intervenção pedagógica. Assim, a avaliação deve acontecer
continuamente e sistematicamente por meio da interpretação
qualitativa do conhecimento construído pelo aluno.
A avaliação deve possibilitar conhecer o quanto o educando se
aproxima ou não da expectativa de aprendizagem que o
professor tem em determinados momentos da escolaridade, em
função da intervenção pedagógica realizada. Portanto, a
avaliação das aprendizagens só pode acontecer se forem
relacionadas com as oportunidades oferecidas, isto é, analisando
a adequação das situações didáticas propostas aos
conhecimentos prévios dos alunos e aos desafios que estão em
condições de enfrentar.
seu investimento na tarefa de aprender. Para a escola, possibilita
definir prioridades e localizar quais aspectos das ações
educacionais demandam maior apoio.
Um sistema educacional comprometido com o desenvolvimento
das capacidades dos alunos, que se expressam pela qualidade
das relações que estabelecem e pela profundidade dos saberes
constituídos, encontra, na avaliação, uma referência à análise de
seus propósitos, que lhe permite redimensionar investimentos, a
fim de que os alunos aprendam cada vez mais e melhor e
atinjam os objetivos propostos.
A avaliação, apesar de ser responsabilidade do professor, não
deve ser considerada função exclusiva dele. Delegá-la aos
alunos, em determinados momentos, é uma condição didática
necessária para que construam instrumentos de auto-regulação
para as diferentes aprendizagens.
A autoavaliação é uma situação de aprendizagem em que o
aluno desenvolve estratégias de análise e interpretação de suas
produções e dos diferentes procedimentos para se avaliar. Além
desse aprendizado ser, em si, importante, porque é central para a
construção da autonomia dos alunos, cumpre o papel de
contribuir com a objetividade desejada na avaliação, uma vez
que esta só poderá ser construída com a coordenação dos
diferentes pontos de vista tanto do aluno quanto do professor.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2VNr77q (acesso em 07/11/2019).
I. A autoavaliação é uma situação de aprendizagem em que o aluno é impedido de desenvolver estratégias de análise e interpretação de suas produções, de acordo com o texto. II. Embora a avaliação da aprendizagem possa ser feita por qualquer profissional atuante no ambiente escolar, de acordo com o texto, esse processo deve ser restrito aos educadores com licenciatura ou curso superior completo em Pedagogia, defende o autor. III. A avaliação, ao não se restringir ao julgamento sobre sucessos ou fracassos do aluno, é compreendida como um conjunto de atuações que tem a função de alimentar, sustentar e orientar a intervenção pedagógica, de acordo com o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
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DIRETRIZES E BASES
A lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, também conhecida como LDB, é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Essa lei foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, assim como para estabelecer o dever da União, dos estados e dos municípios com a educação pública.
A LDB é um marco na regulamentação do ensino no Brasil, pois trouxe importantes inovações e permitiu colher avanços significativos.
ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
Segundo a LDB, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a Educação Básica e o Ensino Superior. Essa lei determina, ainda, que a Educação Básica é dividida em:
• Educação Infantil, a ser realizada em creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 a 5 anos). A Educação Infantil deve ser ofertada gratuitamente pelos municípios.
• Ensino Fundamental, dividido em anos iniciais (do 1º ao 5º ano) e anos finais (do 6º ao 9º ano). O Ensino Fundamental é obrigatório e deve ser ofertado gratuitamente pelo poder público. A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental.
• Ensino Médio, de responsabilidade dos estados e tem a possibilidade de ser técnico profissionalizante.
A educação brasileira conta ainda com algumas modalidades de educação, que perpassam todos os níveis da educação nacional como, por exemplo:
• Educação Especial – Atende aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
• Educação a Distância – Atende aos estudantes em tempos e espaços diversos, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.
• Educação Profissional e Tecnológica – Visa preparar os estudantes a exercerem atividades produtivas, atualizar e aperfeiçoar conhecimentos tecnológicos e científicos.
A LDB é uma lei fundamental para a qualidade da educação no Brasil, principalmente para os professores, que devem possuir conhecimento das diretrizes da educação neste país. Os educadores devem, também, conhecer os seus direitos como profissionais do ensino, capazes de lutar por uma educação melhor.
A LDB também aborda temas como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação. Assim, é correto afirmar que essa lei deve ser conhecida não apenas por professores, mas também por outros profissionais que atuam na gestão, fiscalização e prestação dos serviços educacionais, de um modo geral.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2PUm9S0 (acesso em 07/11/2019).
Com base no texto 'DIRETRIZES E BASES', leia as afirmativas a seguir:
I. No texto, é possível identificar a ideia de que a principal característica da Educação Profissional e Tecnológica é permitir o atendimento aos estudantes em tempos e espaços diversos, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.
II. De acordo com o texto, a LDB é uma lei que já se encontra desatualizada frente aos novos paradigmas educacionais. Ou seja, as disposições dessa lei já não são capazes de contribuir para a qualidade da educação no Brasil, de acordo com o autor.
III. De acordo com o texto, as atuais diretrizes e bases da educação brasileira foram instituídas pela lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como LDB. O texto afirma, ainda, que essa é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.
Marque a alternativa CORRETA:
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O QUE É AVALIAÇÃO?
A avaliação deve ir além da visão tradicional, que focaliza o
controle externo do aluno mediante notas ou conceitos, para ser
compreendida como parte integrante e intrínseca ao processo
educacional.
A avaliação, ao não se restringir ao julgamento sobre sucessos
ou fracassos do aluno, é compreendida como um conjunto de
atuações que tem a função de alimentar, sustentar e orientar a
intervenção pedagógica. Assim, a avaliação deve acontecer
continuamente e sistematicamente por meio da interpretação
qualitativa do conhecimento construído pelo aluno.
A avaliação deve possibilitar conhecer o quanto o educando se
aproxima ou não da expectativa de aprendizagem que o
professor tem em determinados momentos da escolaridade, em
função da intervenção pedagógica realizada. Portanto, a avaliação das aprendizagens só pode acontecer se forem
relacionadas com as oportunidades oferecidas, isto é, analisando
a adequação das situações didáticas propostas aos
conhecimentos prévios dos alunos e aos desafios que estão em
condições de enfrentar.
A avaliação deve subsidiar o professor com elementos para uma
reflexão contínua sobre a sua prática, sobre a criação de novos
instrumentos de trabalho e a retomada de aspectos que devem
ser revistos, ajustados ou reconhecidos como adequados para o
processo de aprendizagem individual ou de todo grupo. Para o
aluno, é o instrumento de tomada de consciência de suas
conquistas, dificuldades e possibilidades para reorganização de
seu investimento na tarefa de aprender. Para a escola, possibilita
definir prioridades e localizar quais aspectos das ações
educacionais demandam maior apoio.
Um sistema educacional comprometido com o desenvolvimento
das capacidades dos alunos, que se expressam pela qualidade
das relações que estabelecem e pela profundidade dos saberes
constituídos, encontra, na avaliação, uma referência à análise de
seus propósitos, que lhe permite redimensionar investimentos, a
fim de que os alunos aprendam cada vez mais e melhor e
atinjam os objetivos propostos.
A avaliação, apesar de ser responsabilidade do professor, não
deve ser considerada função exclusiva dele. Delegá-la aos
alunos, em determinados momentos, é uma condição didática
necessária para que construam instrumentos de auto-regulação
para as diferentes aprendizagens.
A autoavaliação é uma situação de aprendizagem em que o
aluno desenvolve estratégias de análise e interpretação de suas
produções e dos diferentes procedimentos para se avaliar. Além
desse aprendizado ser, em si, importante, porque é central para a
construção da autonomia dos alunos, cumpre o papel de
contribuir com a objetividade desejada na avaliação, uma vez
que esta só poderá ser construída com a coordenação dos
diferentes pontos de vista tanto do aluno quanto do professor.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2VNr77q (acesso em 07/11/2019).
I. A avaliação não é responsabilidade do professor e, portanto, não deve ser realizada por esse profissional, afirma o autor. Assim, é vedado a qualquer educador realizar as atividades avaliativas ou mesmo delegar a terceiros esse processo, de acordo com o texto. II. A avaliação da aprendizagem só pode acontecer se for relacionada com as oportunidades oferecidas, isto é, analisando a adequação das situações didáticas propostas aos conhecimentos prévios dos alunos e aos desafios que estão em condições de enfrentar, de acordo com o texto. III. A avaliação deve acontecer continuamente e sistematicamente por meio da interpretação qualitativa do conhecimento construído pelo aluno, defende o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
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O QUE É AVALIAÇÃO?
A avaliação deve ir além da visão tradicional, que focaliza o
controle externo do aluno mediante notas ou conceitos, para ser
compreendida como parte integrante e intrínseca ao processo
educacional.
A avaliação, ao não se restringir ao julgamento sobre sucessos
ou fracassos do aluno, é compreendida como um conjunto de
atuações que tem a função de alimentar, sustentar e orientar a
intervenção pedagógica. Assim, a avaliação deve acontecer
continuamente e sistematicamente por meio da interpretação
qualitativa do conhecimento construído pelo aluno.
A avaliação deve possibilitar conhecer o quanto o educando se
aproxima ou não da expectativa de aprendizagem que o
professor tem em determinados momentos da escolaridade, em
função da intervenção pedagógica realizada. Portanto, a
avaliação das aprendizagens só pode acontecer se forem
relacionadas com as oportunidades oferecidas, isto é, analisando
a adequação das situações didáticas propostas aos
conhecimentos prévios dos alunos e aos desafios que estão em
condições de enfrentar.
seu investimento na tarefa de aprender. Para a escola, possibilita
definir prioridades e localizar quais aspectos das ações
educacionais demandam maior apoio.
Um sistema educacional comprometido com o desenvolvimento
das capacidades dos alunos, que se expressam pela qualidade
das relações que estabelecem e pela profundidade dos saberes
constituídos, encontra, na avaliação, uma referência à análise de
seus propósitos, que lhe permite redimensionar investimentos, a
fim de que os alunos aprendam cada vez mais e melhor e
atinjam os objetivos propostos.
A avaliação, apesar de ser responsabilidade do professor, não
deve ser considerada função exclusiva dele. Delegá-la aos
alunos, em determinados momentos, é uma condição didática
necessária para que construam instrumentos de auto-regulação
para as diferentes aprendizagens.
A autoavaliação é uma situação de aprendizagem em que o
aluno desenvolve estratégias de análise e interpretação de suas
produções e dos diferentes procedimentos para se avaliar. Além
desse aprendizado ser, em si, importante, porque é central para a
construção da autonomia dos alunos, cumpre o papel de
contribuir com a objetividade desejada na avaliação, uma vez
que esta só poderá ser construída com a coordenação dos
diferentes pontos de vista tanto do aluno quanto do professor.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2VNr77q (acesso em 07/11/2019).
I. A avaliação deve ir além da visão tradicional, que focaliza o controle externo do aluno mediante notas ou conceitos, para ser compreendida como parte integrante e intrínseca ao processo educacional, de acordo com o texto. II. A autoavaliação tolhe a objetividade desejada na avaliação, uma vez que o processo avaliativo só pode ser construído com a atuação direta e exclusiva do professor, sem a interferência de outros agentes, afirma o texto. III. A avaliação da aprendizagem é um processo participativo, subjetivo e contínuo, focaliza o controle externo do aluno mediante notas ou conceitos e que tem por objetivo, exclusivamente, realizar a classificação dos educandos, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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325766
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras
providências, é o fruto de uma construção coletiva na sociedade
civil, além de ser a principal ferramenta dos direitos das crianças
e dos adolescentes no Brasil.
A fim de garantir uma clara definição da parcela da população
atendida por esse dispositivo legal, o ECA considera criança a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos
casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto foi importante para a concretização do artigo 227 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os
direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o artigo 3º do ECA determina que a criança e o
adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
essa lei, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por
algumas mudanças na legislação para que continuasse atual,
atendendo às necessidades das famílias. Entre essas mudanças,
cabe destacar:
• essa lei passou a contemplar o direito das crianças e dos
adolescentes de serem educados sem castigo físico;
• o ECA determina que o Estado possua obrigações e
responsabilidades com a primeira infância;
• essa lei passou a incorporar disposições acerca da adoção.
Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do
poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Para isso, todos devem garantir as condições para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração.
Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e
local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
famílias ou a comunidade em que vivem.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2NrBMPi (acesso em 07/11/2019).
I. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. II. A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma o texto. Essa lei foi concebida individualmente, sem a participação da sociedade civil e, por isso, não tem sido útil à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, de acordo com o autor. III. Segundo o autor, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Marque a alternativa CORRETA:
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325765
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, é o fruto de uma construção coletiva na sociedade civil, além de ser a principal ferramenta dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
A fim de garantir uma clara definição da parcela da população atendida por esse dispositivo legal, o ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto foi importante para a concretização do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o artigo 3º do ECA determina que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por algumas mudanças na legislação para que continuasse atual, atendendo às necessidades das famílias. Entre essas mudanças, cabe destacar:
• essa lei passou a contemplar o direito das crianças e dos adolescentes de serem educados sem castigo físico;
• o ECA determina que o Estado possua obrigações e responsabilidades com a primeira infância;
• essa lei passou a incorporar disposições acerca da adoção.
Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Para isso, todos devem garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegêlos de toda forma de violência, discriminação e exploração.
Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2NrBMPi (acesso em 07/11/2019).
Com base no texto 'DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES', leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado possui obrigações e responsabilidades com a primeira infância, afirma o autor no texto.
II. O autor afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui determinações contrárias às regras da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. O artigo 227 da Constituição de 1988 veda à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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325764
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras
providências, é o fruto de uma construção coletiva na sociedade
civil, além de ser a principal ferramenta dos direitos das crianças
e dos adolescentes no Brasil.
A fim de garantir uma clara definição da parcela da população
atendida por esse dispositivo legal, o ECA considera criança a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos
casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto foi importante para a concretização do artigo 227 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os
direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o artigo 3º do ECA determina que a criança e o
adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
essa lei, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por
algumas mudanças na legislação para que continuasse atual,
atendendo às necessidades das famílias. Entre essas mudanças,
cabe destacar:
• essa lei passou a contemplar o direito das crianças e dos
adolescentes de serem educados sem castigo físico;
• o ECA determina que o Estado possua obrigações e
responsabilidades com a primeira infância;
• essa lei passou a incorporar disposições acerca da adoção.
Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do
poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Para isso, todos devem garantir as condições para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração.
Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e
local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
famílias ou a comunidade em que vivem.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2NrBMPi (acesso em 07/11/2019).
I. O autor afirma, no texto que, de acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, o dever da família, da sociedade e do Estado limita-se a assegurar à criança e ao adolescente o direito à profissionalização e à cultura. II. O texto afirma que, à luz do artigo 722 da Constituição de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente a saúde e o lazer, apenas. III. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o compromisso do Estado com os direitos das crianças e dos adolescentes limita-se à garantia da disponibilidade de vagas nas instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Marque a alternativa CORRETA:
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Questão presente nas seguintes provas
325763
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras
providências, é o fruto de uma construção coletiva na sociedade
civil, além de ser a principal ferramenta dos direitos das crianças
e dos adolescentes no Brasil.
A fim de garantir uma clara definição da parcela da população
atendida por esse dispositivo legal, o ECA considera criança a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos
casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto foi importante para a concretização do artigo 227 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os
direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o artigo 3º do ECA determina que a criança e o
adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
essa lei, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por
algumas mudanças na legislação para que continuasse atual,
atendendo às necessidades das famílias. Entre essas mudanças,
cabe destacar:
• essa lei passou a contemplar o direito das crianças e dos
adolescentes de serem educados sem castigo físico;
• o ECA determina que o Estado possua obrigações e
responsabilidades com a primeira infância;
• essa lei passou a incorporar disposições acerca da adoção.
Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do
poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Para isso, todos devem garantir as condições para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração.
Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e
local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
famílias ou a comunidade em que vivem.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2NrBMPi (acesso em 07/11/2019).
I. De acordo com o texto, o Estatuto da Criança e do Adolescente possui disposições acerca da adoção. II. O texto afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi importante para a concretização do artigo 272 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. III. O autor afirma que, atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente contempla o direito das crianças e dos adolescentes de serem educados sem castigo físico.
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325762
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
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DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras
providências, é o fruto de uma construção coletiva na sociedade
civil, além de ser a principal ferramenta dos direitos das crianças
e dos adolescentes no Brasil.
A fim de garantir uma clara definição da parcela da população
atendida por esse dispositivo legal, o ECA considera criança a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, nos
casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente esse
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O Estatuto foi importante para a concretização do artigo 227 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os
direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 227 da Constituição de 1988, é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Da mesma forma, o artigo 3º do ECA determina que a criança e o
adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
essa lei, sendo-lhes assegurado, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Desde que foi sancionado até os dias atuais, o ECA passou por
algumas mudanças na legislação para que continuasse atual,
atendendo às necessidades das famílias. Entre essas mudanças,
cabe destacar:
• essa lei passou a contemplar o direito das crianças e dos
adolescentes de serem educados sem castigo físico;
• o ECA determina que o Estado possua obrigações e
responsabilidades com a primeira infância;
• essa lei passou a incorporar disposições acerca da adoção.
Segundo o ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do
poder público o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Para isso, todos devem garantir as condições para o pleno
desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração.
Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e
adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e
local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as
famílias ou a comunidade em que vivem.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2NrBMPi (acesso em 07/11/2019).
I. De acordo com o texto, desde que foi sancionado até os dias atuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente não sofreu mudanças, permanecendo atual em todos os aspectos. II. O texto afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente possui determinações com o objetivo de garantir o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de violência, discriminação e exploração. III. A Constituição de 1988 determina que o Estado não pode assumir qualquer responsabilidade com relação à garantia de direitos da criança ou do adolescente, de acordo com o autor.
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