Questões do Concurso Pref. Petrolina-PE - FACAPE

790130 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Aos membros do Conselho Tutelar são assegurados os seguintes direitos:

A

Cobertura Previdenciária, gozo de férias semestrais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal e licença-maternidade.

B

Cobertura Previdenciária, adicional de tempo de serviço e gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.

C

Licença-maternidade, gratificação natalina e Licença-paternidade.

D

Licença-maternidade, Cobertura Previdenciária e gozo de férias semestrais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.

E

Cobertura Previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal e auxílio moradia.

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790100 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

É expressamente proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

A

A aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.

B

Venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

C

Abrigos que atendam, no mesmo espaço físico, adolescente de ambos os sexos.

D

O conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e dos adolescentes.

E

Cunhados, durante o cunhadio, de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

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789890 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada por crime de roubo praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90:

A

a condenação de Roberta, advinda de sentença penal com trânsito em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, enseja, obrigatoriamente, a suspensão do poder familiar da condenada sobre Lucas.

B

caso Lucas esteja em fase de amamentação, a prisão de sua genitora é ilegal.

C

Roberta só poderá ver seu filho após o cumprimento da pena.

D

Lucas tem direito a ser amamentado por Roberta, impondo a lei que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

E

se Roberta for condenada ao cumprimento de pena, em regime semi-aberto, terá o direito de cumprir a pena em sua residência até o término da amamentação.

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776175 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, age fora da previsão legal (lei 8.069/90), quando:

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762133 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Segundo a lei 8.069/90, as entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para criança e adolescente devem

A

Providenciar, quando possível, a transferência de grupo de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

B

Evitar o contato das crianças e adolescentes abrigados com a família de origem.

C

Preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado a pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.

D

Participar da vida política da localidade onde se encontram inseridas.

E

Proibir a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e adolescentes abrigados.

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758397 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

As decisões do Conselho Tutelar, conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido

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758052 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 8 anos de idade, está sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:

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757074 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Na hipótese de procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, se o genitor do adolescente encontra-se privado de sua liberdade, segundo dispõe o ECA

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756551 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

De acordo com o previsto no ECA, a remissão, como forma de extinção do procedimento,

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751239 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, está compreendida a de

A

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto ao Ministério Público nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

B

Encaminhar à autoridade judiciária notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C

Expedir intimações.

D

Encaminhar à administração pública a que é vinculado os casos de sua competência.

E

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.