As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada. No entanto, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece as competências de cada instância. Em se tratando da responsabilidade de financiamento, a LOAS (artigo 15) define entre as competências dos Municípios: efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos/as

Como especialização do trabalho coletivo, o Serviço Social é uma profissão com atribuições e objetivos específicos, atuando no âmbito político e ideológico e intervindo, por meio das políticas sociais, nas condições de vida dos sujeitos que atende. Comprometida com a defesa dos direitos humanos e da democracia, tem por objeto interventivo as múltiplas expressões da questão social. Sua formação e exercício profissional são perpassados por uma historicidade que, analisada e problematizada, deve pautar sua intervenção, sem perder de vista a articulação com a totalidade social fundamentada

A respeito do atendimento efetuado pelo assistente social, o CFESS determina que deve ser realizado com portas fechadas; determina ainda que o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais. Havendo inadequações que contrariem tais previsões e deixando a entidade de tomar providências sugeridas pelo assistente social, o CRESS deve ser informado, para intervir na situação. De acordo com o art 7o (parágrafo segundo), da Resolução nº 493/2006, caso o assistente social não cumpra tais exigências, se omitindo ou sendo conivente com as inadequações, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de

Como uma dimensão específica do Serviço Social, a ética profissional é mediada pelo conjunto de necessidades, possibilidades e respostas, que legitimam a profissão, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica. A ética objetiva-se na prática profissional, normatizada por um determinado Código que, sob parâmetros filosóficos e teóricos, fundamentam a ação cotidiana. Assim é que a relação entre a ação profissional do indivíduo singular, os sujeitos nela envolvidos e o produto concreto da intervenção profissional, compõe

A violência sexual contra crianças e adolescentes é resultado histórico da construção das relações sociais; prevalece nas sociedades capitalistas, nas quais existem a desigualdade social e a dominação de classes, mediatizadas por questões de gênero, raça/etnia, entre outras. A cada situação de violação, os profissionais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são instigados a romperem com respostas simplistas e reativas, efetivando intervenções criativas, éticas e proativas, que transformem os direitos legalmente previstos de crianças, adolescentes e suas famílias em

A população em situação de rua é resultante da pobreza extrema nas sociedades modernas. A essa população falta tudo: saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, cultura, moradia e trabalho. As atividades informais são as estratégias de sobrevivência desse segmento que, por falta de qualificação profissional, não tem acesso ao mercado de trabalho. Nessa perspectiva, entre os objetivos do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, está em contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia desse grupo. Também faz parte do trabalho social essencial a esse Serviço, ofertado no Centro Pop da Assistência Social, a capacitação e preparação dessas pessoas para o trabalho, por meio de

Na sociedade atual, na qual é estabelecida para cada idade uma função social, a velhice só foi entendida como um tempo social quando surgiu a aposentadoria, porém como tempo da inatividade. Embora reconhecido como grupo etário, com direito a atendimento de algumas necessidades específicas, não é garantido aos idosos o acesso a uma vida socialmente produtiva, como grupo social. Estabelecer um espaço social para a velhice está para além dos discursos de ocupação do tempo livre e das chamadas atividades complementares. Em se tratando do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social, entre os objetivos previstos, está a identificação de necessidades e motivações e o desenvolvimento de potencialidades e capacidades dos idosos para

Constitui estratégia de intervenção profissional junto a crianças na primeira infância a abordagem a partir de uma visão abrangente de todos os direitos dessa faixa etária. São consideradas áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância, entre outras, a saúde, a alimentação, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica. Com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, para a primeira infância, nos respectivos âmbitos, o/a

Os movimentos contrários aos modelos institucionalizantes das políticas sociais e pela garantia do direito à convivência familiar e comunitária, com suporte do Estado, contribuíram para que no Brasil essas políticas assumissem a centralidade na família. Também a parceria com organizações da sociedade civil, mercado e família na prestação direta de serviços de proteção social, como forma de reduzir as demandas do Estado, reforçaram essa centralidade, estratégia esta caracterizada pelo/a

Por considerar a heterogeneidade e a desigualdade sócio-territorial do país, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pressupõe a territorialização como um dos eixos de estruturação do SUAS. Por essa razão busca identificar, nos diferentes territórios, seus problemas concretos e suas potencialidades. É nessa perspectiva que as ações públicas da área da assistência social devem ser planejadas territorialmente, tendo em vista a superação de sua fragmentação, o monitoramento dos serviços e o alcance do/a