A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do Art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no Art. 7º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às diretrizes:

I. Sejam destinadas as ações e serviços públicos e privados de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

II. Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.

III. Não sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, aplicando-se a despesas relacionadas a outras políticas públicas, que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Está correto o que se afirma em

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamentou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Relacione adequadamente os tópicos com aos seus respectivos conceitos.

1. Região de Saúde.

2. Portas de Entrada.

3. Comissões Intergestores.

4. Mapa da Saúde.

5. Rede de Atenção à Saúde.

( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

( ) Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

( ) Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes.

( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS

A sequência está correta em

Segundo a Lei nº 8.142/1990, sobre como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da Administração direta e indireta.

( ) Investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

( ) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A sequência está correta em

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

“É a medida de ocorrência/morbidade que se refere somente aos casos novos de um agravo à saúde/doença em uma dada população em um determinado período de tempo e fornece a noção de intensidade com que o desfecho ocorre na população ou a sua velocidade de disseminação, bastante utilizada nas doenças infecciosas.” As informações se referem à(ao):