A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei nº 6.496/1977, é um documento obrigatório que formaliza o vínculo entre o profissional habilitado e a atividade técnica contratada, servindo como instrumento de fiscalização, definição de responsabilidades e comprovação de experiência. Acerca da emissão e dos efeitos da ART, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Para um empreendimento complexo com múltiplos projetistas, a emissão de uma única ART de obra/serviço por um engenheiro coordenador é suficiente para abranger todas as atividades técnicas, isentando os demais membros da equipe de emitirem suas próprias ARTs de coautoria ou corresponsabilidade.
(__)A ART pode ser registrada a qualquer momento antes da conclusão da obra ou serviço, desde que o profissional regularize sua situação junto ao Crea antes da fiscalização, sendo a data de emissão da ART considerada retroativa à data de início das atividades.
(__)O registro da ART transfere a responsabilidade civil e criminal do contratante para o profissional, que passa a responder isoladamente por quaisquer danos a terceiros, mesmo que estes decorram de ordens diretas do cliente que contrariem a boa técnica.
(__)A ART, além de ser um instrumento de fiscalização, constitui um elemento essencial para a comprovação da capacidade técnico-profissional, compondo o Acervo Técnico do engenheiro, que é a totalidade das atividades registradas em seu nome no Crea.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O ciclo de vida de uma obra pública envolve etapas sequenciais e interdependentes, cada qual com finalidades e produtos específicos que garantem a viabilidade, a legalidade e a qualidade do empreendimento. A correta diferenciação entre as fases de planejamento e projeto é crucial para o sucesso da licitação e da execução contratual. Considerando as definições legais e técnicas aplicáveis às obras públicas, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de uma dessas etapas fundamentais.

Os sistemas de esgotamento sanitário são projetados para coletar e transportar as águas residuárias de uma comunidade de forma segura e eficiente até uma estação de tratamento. O dimensionamento hidráulico das redes coletoras deve seguir critérios normativos para garantir o seu bom funcionamento e evitar problemas como obstruções e extravasamentos. Acerca dos critérios de projeto de redes coletoras de esgoto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)No dimensionamento de coletores de esgoto, deve-se garantir uma velocidade mínima de escoamento, conhecida como velocidade de autolimpeza, para evitar a deposição de sólidos e a consequente obstrução da tubulação. Essa velocidade é função da tensão de arraste no fundo do tubo.
(__)Para garantir a velocidade de autolimpeza, a ABNT NBR 9649 estabelece que a declividade mínima para qualquer coletor de esgoto é de 0,4%, independentemente do diâmetro da tubulação, pois essa inclinação é suficiente para gerar a tensão de arraste necessária em qualquer condição.
(__)Os poços de visita (PV) são câmaras visitáveis instaladas em pontos estratégicos da rede, como em mudanças de direção, declividade ou diâmetro, e em trechos retos a distâncias máximas predeterminadas, com o objetivo de permitir a inspeção e a manutenção dos coletores.
(__)A vazão de dimensionamento de um coletor de esgoto deve considerar a contribuição de esgoto doméstico no final do período de projeto, acrescida de um coeficiente de máxima vazão horária (K 2) e da vazão de infiltração, que representa a entrada de água do lençol freático na rede.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um engenheiro civil, ao atuar como fiscal de uma obra pública, analisa o projeto estrutural desenvolvido por uma empresa terceirizada. Durante a revisão, ele identifica uma solução de fundação que, embora economicamente vantajosa, apresenta riscos geotécnicos não devidamente considerados no projeto, podendo comprometer a segurança e a durabilidade da edificação a longo prazo. A construtora responsável pela execução pressiona pela aprovação rápida para não atrasar o cronograma. Diante dessa situação e com base nos preceitos do Código de Ética Profissional do sistema CONFEA/CREA, assinale a alternativa que descreve a conduta correta a ser adotada pelo engenheiro.