Prova Completa: Advogado (Pref. Quixadá-CE - Serctam

262825 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

A

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.

B

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

o serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.

E

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.

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262824 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, não tem como fundamento:

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262820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E

suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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262818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

A

só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

C

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

D

a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.

E

compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.

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262815 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Marque a alternativa FALSA:

A

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

os subsídios e os vencimentos dos cargos e dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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262814 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Licitações

Marque a alternativa correta. É inexigível a licitação:

A

Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93 e para alienações, nos casos previstos na citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei nº 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

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262811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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262810 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Marque a alternativa correta.

A

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

O ato de delegação é irrevogável, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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262809 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Marque a alternativa incorreta.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

E

A aplicação das sanções previstas Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.