O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária compete aos serviços de:

A Auditoria Interna, enquanto função de assessoramento da alta administração pública, deve localizar-se em nível acima dos demais órgãos, a fim de:

Em termos de transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade:

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio denominam-se:

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96) sobre o controle interno, as tomadas de contas dos dirigentes e responsáveis serão efetuadas:

De acordo com o entendimento doutrinário, os contratos administrativos possuem as seguintes características, dentre outras: