A fim de proceder à avaliação dos elementos patrimoniais, o servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) deve obedecer às normas vigentes. Os bens de almoxarifado, na Administração Pública, devem ser valorados pelo:

Na Administração Pública, os resultados gerais do exercício são demonstrados através do balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Destes, o que demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, é:

Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:

Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como tipo de competência:

O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:

Por força de previsão constitucional expressa, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação é crime punido com a seguinte pena:

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entretanto, ele não compareceu ou retirou termo, se recusando a assinar. Diante disso, o procedimento que o servidor, que considerou injustificada a recusa, deve tomar em relação ao adjudicatário é:

De acordo com a Lei nº. 10520/02, pode-se afirmar que:

A anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de: