A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (PNSPD) foi instituída por meio da Portaria GM/MS nº 1.060/2002, então sob o título de “Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência”, sendo o nome atualizado em 2017. Essa política estabelece como porta de entrada para o atendimento a pessoa com deficiência os serviços de emergência, pronto atendimento ou

O Código de Ética do Assistente Social, Resolução CFESS nº 273/1993, estabelece os valores e princípios éticos, os direitos, deveres e as responsabilidades do profissional. No tocante às relações profissionais com os(as) usuários(as), é vedado ao assistente social

No âmbito das instâncias públicas de controle democrático, os assistentes sociais têm uma dupla inserção: uma essencialmente política, quando participam enquanto conselheiros, e outra que caracteriza um novo espaço sócio-ocupacional, quando desenvolvem ações de assessoria aos conselhos ou a alguns de seus segmentos (usuários, trabalhadores e poder público). Entre as ações que envolvem essa assessoria, está a

No período histórico das décadas de 1970 e 1980, emerge uma relação intrínseca entre a Reforma Sanitária e o Serviço Social, alicerçada pela convergência de ideais políticos e direção social que visavam estabelecer novos paradigmas para a política de saúde no Brasil. No tocante a essa convergência de princípios e diretrizes para a política de saúde, evidenciam-se os princípios de

A contrarreforma deflagrada pelo Estado brasileiro a partir de 1990 resultou, no cotidiano da política de saúde, na disputa de dois projetos políticos antagônicos – o privatista e o da reforma sanitária –, que colocam diferentes demandas para o Serviço Social. O projeto de reforma sanitária vem apresentando, como demanda, que o assistente social trabalhe, entre outras questões, com

A assistência social, como política pública de seguridade social, não contributiva e direcionada para aqueles que dela necessitem, vem passando por profundas transformações a partir da Constituição de 1988. Entre as mudanças instituídas nos anos 2000, tem-se a aprovação do(a)

A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição brasileira de 1988, incorporou princípios do seguro e da assistência ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes, universalizar a saúde e limitar a assistência social a quem dela necessitar. Assim, configurando um sistema

As políticas sociais expressam a intervenção pública à reprodução social da força de trabalho. Além disso, elas constituem formas de enfrentamento e respondem às expressões multifacetadas da questão social. Sua generalização situa-se historicamente na passagem

Sob a égide neoliberal de precarização e subalternização do trabalho à ordem do mercado e de mudanças nas bases da ação social do Estado, o enfrentamento das manifestações da chamada “questão social” é deslocado para o mercado e/ou sociedade civil mediante práticas voluntárias, filantrópicas e caritativas, de ajuda-mútua ou autoajuda, o que vem reforçando a

A crise do capital em 2007-2008, iniciada nos Estados Unidos e com desdobramentos internacionais, foi uma das longas séries de crises que têm afetado as economias capitalistas. Em particular, essa crise tem sua emergência na bolha imobiliária nos Estados Unidos, causada pelo aumento nos valores imobiliários, e pode ser caracterizada como uma crise