O Código de Ética Profissional (10ª edição revista e atualizada) também estabelece em seu Título III, do Sigilo Profissional, Art. 18º, que a quebra do sigilo profissional só é admissível:

O Código de Ética Profissional (10ª edição revista e atualizada) estabelece em seu Título III, das Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais, Art. 10º, que são deveres do/a assistente social:

I. Ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;
II. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;
III. Mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos/as;
IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;
V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões;
VI. Ao realizar crítica pública a colega e outros/ as profissionais, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.

Qual ou quais dessas alternativas correspondem ao que está estabelecido no Código?

O código de ética da profissão apresenta ferramentas fundantes para o trabalho dos assistentes sociais na saúde em todas as suas dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento e na assessoria. Nesse sentido, podemos elencar que uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:

I. Estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do Suas.
II. Facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da Instituição, bem como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito, ou seja, contido no projeto de Reforma Sanitária.
III. Tentar construir e/ou efetivar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde, espaços nas unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas.
IV. Elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como estar atento sobre a possibilidade de investigações sobre temáticas relacionadas à saúde.
V. Efetivar assessoria aos movimentos sociais e/ou aos conselhos a fim de potencializar a participação dos sujeitos sociais contribuindo no processo de democratização das políticas sociais, ampliando os canais de participação da população na formulação, fiscalização e gestão das políticas de saúde, visando o aprofundamento dos direitos conquistados.

Qual ou quais são afirmações correspondentes à atuação do assistente social na saúde?

A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre:

No Art. 8º da Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, está estabelecido o que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na qualidade de órgão normativo de grau superior, tem as seguintes atribuições:

I. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
II. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;
III. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
IV. Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
V. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
VI. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
VII. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
VIII. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Qual ou quais das alternativas estão de acordo com a referida lei?

O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região Goiás é uma autarquia, de fiscalização do exercício profissional da/o Assistente Social, dotada de personalidade jurídica de direito público, que assume atribuições legais, éticas e políticas. Destacando a observância da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e do Código de Ética Profissional. O CRESS Goiás está ligado ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, que unifica as ações dos CRESS em todo o Brasil através do Conjunto CFESS/CRESS. São competências do CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

(I) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
(II) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
(III) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
(IV) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
(V) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
(VI) Fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
(VII) Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Qual ou quais dessas alternativas correspondem às atribuições do Conselho?

De acordo com o NOB-Suas (Normas Operacionais Básicas do UAS) de 2012, é assertivo afirmar que a rede socioassistencial corresponde:

Existem diferentes níveis de atendimento à saúde no SUS que estão relacionados a sua complexidade. Ao falarmos sobre a Atenção Secundária, podemos afirmar que:

A Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Sendo assim, podemos afirmar que o artigo 4º da referida lei trata sobre:

O serviço social é uma profissão que se baseia na questão social e está diretamente ligada à divisão social e técnica do trabalho coletivo e suas manifestações. Esse profissional possui três competências que irão nortear seu trabalho. São elas:

(I) Ético-política: orienta a prática profissional do Serviço Social. Ancorada no projeto éticopolítico profissional, ela agrega um conjunto de valores e objetivos ideológicos e políticos, como a superação do capitalismo, fim de todas as formas de discriminação, respeito à diversidade e compromisso com as classes dominantes.
(II) Teórico-metodológica: é a capacidade de apreensão e utilização/reflexão crítica da/sobre base teórico-metodológica que fundamenta a prática profissional do Serviço Social. A produção de conhecimento é intimamente relacionada com a realidade social em que assistentes sociais estão postos. Logo, ela contribuirá com a operacionalização da prática profissional do Serviço Social nos diversos espaços sócio-ocupacionais.
(III) Técnico-operativa: diz respeito aos elementos técnicos e instrumentais do Serviço Social.

Qual ou quais afirmações estão correta?