Prova Completa: Procurador (Pref. São Domingos Azeitão-MA - Crescer

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;

D

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

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776542 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. São Domingos Azeitão-MA

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre as Comissões na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação

B

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos que participam da respectiva Casa.

C

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

D

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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776541 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. São Domingos Azeitão-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

B

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

C

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

D

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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776540 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. São Domingos Azeitão-MA

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Licitações

Segundo a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;.