Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (BRASIL, 1993) e a Constituição Federal de 1988, qual princípio orienta a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado?

A Política Nacional de Assistência Social PNAS (Brasil, 2004) e o SUAS estruturam a assistência social como política pública de proteção social não contributiva. Nesse contexto, qual alternativa expressa corretamente a lógica de organização dos serviços socioassistenciais?

Na contemporaneidade, a intervenção do/a assistente social na área da Previdência Social assume relevância estratégica diante das transformações do Estado e das políticas sociais. Esse campo de atuação exige do profissional não apenas o domínio técnico, mas também o compromisso ético-político com a defesa dos direitos sociais da população usuária. A prática se ancora nas bases ético-legais da profissão, especialmente na Lei de Regulamentação do Serviço Social (Lei nº 8.662/1993) e no Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), que orientam a ação para a universalização dos direitos, a justiça social, a equidade e a emancipação humana. Assim, a intervenção na Previdência não se reduz ao atendimento burocrático ou à aplicação mecânica de normas, mas deve ser compreendida como parte de um projeto profissional comprometido com a garantia de direitos e com a crítica às desigualdades estruturais.

Considerando essa perspectiva, os princípios que orientam a intervenção do assistente social na Previdência Social apontam para:

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) organizase a partir das características próprias de cada território, buscando garantir integralidade e continuidade do cuidado. Nesse contexto, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) exercem papel estratégico junto às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Diante o enunciado é correto afirmar que tais serviços devem assegurar:

A. A construção de práticas intersetoriais que articulem saúde, assistência social, educação e justiça, visando enfrentar os determinantes sociais da saúde mental.

B. O acompanhamento contínuo dos usuários em sofrimento psíquico, garantindo vínculo, acolhimento e projetos terapêuticos singulares, em articulação com a atenção básica.

C. A centralização do cuidado exclusivamente no CAPS, sem necessidade de articulação com outros pontos da rede, já que o serviço é especializado.

D. A promoção de ações de prevenção, promoção e reabilitação psicossocial, fortalecendo a participação comunitária e a reinserção social dos usuários.

E. A substituição integral da atenção básica pelo CAPS, uma vez que este deve assumir todas as demandas de saúde mental do território.

Considerando as afirmativas, marque a alternativa correta:

No atendimento à criança vitimizada, a intervenção do setor técnico (Serviço Social e  Psicologia) no âmbito do sistema judiciário exige uma postura crítica e atenta às múltiplas dimensões da violência doméstica. Nesses casos, é fundamental que os profissionais identifiquem fatores de risco que podem agravar a vulnerabilidade da criança e comprometer sua proteção integral. Considerando essa perspectiva, assinale quais aspectos devem ser observados pelos profissionais. E, em seguida, marque a alternativas correta:

A. A presença de histórico de violência física, psicológica ou sexual no ambiente familiar, que pode indicar reincidência e necessidade de medidas protetivas urgentes.

B. A fragilidade das redes de apoio comunitário e institucional, que pode dificultar a efetivação de estratégias de proteção e acompanhamento.

C. A condição socioeconômica da família, especialmente quando marcada por pobreza extrema, desemprego ou dependência de benefícios sociais, que pode potencializar situações de negligência.

D. O vínculo afetivo da criança com o agressor, que pode gerar ambivalência emocional e dificultar a revelação da violência ou a adesão às medidas de proteção.

E. A ausência de articulação intersetorial entre justiça, saúde, assistência social e educação, que compromete a integralidade do atendimento e a efetividade das medidas judiciais.

No campo das perícias, laudos e pareceres técnicos, o estudo social enfrenta tensões entre exigências institucionais e o compromisso éticopolítico do Serviço Social. Considerando essa perspectiva, leia os enunciados abaixo, e, em seguida, marque a alternativas correta:

I. O estudo social deve limitar-se à descrição objetiva dos fatos observados, sem necessidade de relacionar a realidade com fundamentos teóricos ou propor alternativas de intervenção.

II. A elaboração de laudos e pareceres deve priorizar a neutralidade técnica, evitando interpretações críticas da realidade, já que o objetivo principal é atender às demandas burocráticas das instituições.

III. A utilização do Arco de Maguerez restringe-se ao campo acadêmico, não sendo aplicável à elaboração de perícias e pareceres técnicos, pois estes exigem apenas objetividade e clareza descritiva.

IV. O estudo social deve articular observação da realidade, identificação de pontos-chave, teorização e proposição de hipóteses, permitindo que laudos e pareceres expressem criticamente as contradições sociais e orientem alternativas de intervenção.

V. A prática do Serviço Social em perícias e pareceres técnicos pode se beneficiar de metodologias críticas, como o Arco de Maguerez, pois estas permitem superar a mera descrição factual e fortalecer a análise das desigualdades estruturais.

Conforme, Vasconcelos (2022), na obra intitulada, “A prática do Serviço Social: cotidiano, formação e alternativas na área da saúde”, discute-se como o cotidiano profissional do assistente social na saúde é atravessado por contradições entre demandas institucionais e o projeto ético-político da profissão. Conforme o enunciado, assinale a alternativa que melhor traduz, as implicações dessas contradições para a formação e a prática profissional do/a assistente social.

De acordo com Iamamoto (2022), o projeto éticopolítico do Serviço Social é central para enfrentar as contradições da sociedade contemporânea. Nesse sentido, qual alternativa expressa de forma mais adequada a função desse projeto na formação e na prática profissional?

No livro “A categoria questão social em debate” Alejandra Pastorini (2022), ressalta que a questão social é compreendida como expressão das contradições estruturais do capitalismo. Considerando essa perspectiva, marque a alternativa que requer maior comprometimento para a formação e atuação do Serviço Social contemporâneo?

Segundo Marilda Iamamoto (2022), a formação profissional do assistente social na contemporaneidade enfrenta desafios diante da reestruturação produtiva do capital e da precarização do trabalho. Nesse contexto, qual alternativa expressa de forma mais crítica e propositiva a articulação entre formação acadêmica e prática profissional?