O Estatuto da a Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Tendo em vista o ECA, assinale a afirmativa correta.

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei nº 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. É por meio da LDB que encontramos os princípios gerais da educação, bem como as finalidades, os recursos financeiros, a formação e diretrizes para a carreira dos profissionais da educação. De acordo com a referida normativa, seção IV – Ensino Médio, o Art. Art. 35-A dispõe que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes ____________________________, nas seguintes áreas do conhecimento: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação de extrema importância que tem como objetivo garantir os direitos e a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o direito à educação com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

A educação reconhecida como direito humano e universal se revela como elemento fundamental na construção de uma sociedade justa e igualitária, inclusive nas disputas sociais e históricas, que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização.
(Mészáros, 2005. CFESS. Subsídios para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, Gestão CFESS – 2011/2014.)
Sobre o serviço social na educação, analise as afirmativas a seguir.

I. Levando em consideração as dimensões que particularizam a inserção dos assistentes sociais na Política de Educação pode-se afirmar que a atuação profissional de assistentes sociais na defesa dos processos de gestão democrática da escola e da própria política de educação não pode estar dissociada dos processos de luta pela democracia em uma sociedade profundamente desigual e na qual parte das pautas e das preocupações que historicamente constituem a agenda de luta de classe trabalhadora vem sendo paulatinamente ressignificada no âmbito de uma pedagogia que assegure a hegemonia do capital financeiro.
II. As demandas apresentadas aos assistentes sociais em relação à educação nunca estiveram limitadas a uma inserção restrita aos estabelecimentos educacionais tradicionais, sendo acionadas também a partir das instituições do Poder Judiciário, das empresas, das instituições de qualificação da força de trabalho juvenil e adulta, pelos movimentos sociais, dentre outras, envolvendo tanto o campo da educação formal quanto as práticas no campo da educação popular.

Assinale a alternativa correta.

A ética profissional é uma dimensão específica do serviço social; suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica.
(BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos sociais e competências profissionais. Unidade III. Brasília: CFESS, v. 1, 2009.)
Sobre a ética profissional, assinale a afirmativa correta.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa exatamente a materialidade do conteúdo da assistência social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. Sobre a PNAS, é INCORRETO afirmar que:

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando o ECA sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema questão social, assinale a afirmativa correta.

Sobre a instrumentalidade do serviço social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A instrumentalidade se resume em conjuntos de instrumentos e técnicas que são utilizadas para subsidiar o trabalho do assistente social, sendo eles: perícias, laudos, relatórios e pareceres.
( ) Ela possibilita que os profissionais objetivem sua intencionalidade em respostas profissionais, a fim de conservar as condições objetivas e modificar as subjetivas e as relações intrapessoais existentes no cotidiano da realidade social, ou seja, garante qualidade e capacidade técnica à intervenção profissional nos espaços sócio-ocupacionais.
( ) Constitui-se como elementos mediadores e potencializadores do trabalho, ou seja, é a estratégia por meio da qual se realiza a ação, a instrumentalidade possibilita que os profissionais atuem além das determinações da realidade institucional e proporciona inovação na construção dos instrumentais técnico-operativos.

A sequência está correta em

No âmbito da política de educação, o conjunto das competências específicas dos assistentes sociais se expressa em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional; dentre elas tem-se:

I. A dimensão do trabalho profissional relativa à inserção dos assistentes sociais nos espaços democráticos de controle social e a construção de estratégias de fomento à participação dos estudantes, famílias, professores, trabalhadores da educação nas conferências e conselhos desta política e de outras.
II. As abordagens individuais e a atuação junto às famílias são bastante necessárias e estratégicas ao trabalho profissional, visto que delas dependem muito a capacidade de enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos sociais, humanos e à própria educação, como também de sua maior visibilidade no âmbito da política educacional, mas não devem constituir na única modalidade de intervenção profissional.
III. Intervenção coletiva junto aos movimentos sociais como condição fundamental de constituição e reconhecimento dos sujeitos coletivos frente aos processos de ampliação dos direitos sociais e, em particular, do direito a uma educação pública, laica e de qualidade, a partir dos interesses da classe trabalhadora.

Está correto o que se afirma em