Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes não cabendo, ainda que no âmbito das respectivas competências, adotar quaisquer medidas destinadas a assegurar esse direito.

II. São penalmente inimputáveis os menores de vinte e oito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

II. É vedada ao adolescente o direito à igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas ou produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de trabalhos forçados.

II. Embora a prática do racismo constitua crime imprescritível, o mesmo não está sujeito à pena de reclusão.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição federal, os presos não podem ter seu direito à integridade física e moral assegurado após condenação em segunda instância.

II. O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição Federal, a prisão ilegal não pode ser relaxada pela autoridade judiciária.

II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Marque a alternativa CORRETA: