Prova Completa: Assistente Administrativo (PRESERV - FAFIPA

A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinalea alternativa que constam os itens CORRETOS na referida lei.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessáriasua escolha.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desdeque consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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3374585 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: PRESERV

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.

A

A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que podeaumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.

B

A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade depregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.

D

Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam asustentabilidade ambiental nas contratações públicas

E

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento daspropostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.

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3374584 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: PRESERV

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

A

Os atos administrativos nunca podem ser revogados, uma vez que possuem caráter definitivo eimutável.

B

A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é retirado do ordenamento jurídicopor ser contrário à lei ou por vício de legalidade.

C

A classificação dos atos administrativos baseia-se apenas em sua forma, não levando em consideraçãoseu conteúdo ou finalidade.

D

Os atos administrativos são sempre discricionários, pois permitem uma margem ampla de liberdade deescolha para o agente público.

E

Os atos administrativos são sempre irrevogáveis, exceto quando sua revogação é expressamenteprevista em lei.

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3374583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: PRESERV

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?

A

Princípio da arbitrariedade, que permite aos servidores públicos agirem sem qualquer justificativa ou embasamento legal.

B

Princípio da opacidade, que preconiza a falta de transparência nas ações e decisões administrativas,impedindo o acesso às informações públicas

C

Princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, priorizando as demandasindividuais em detrimento do bem comum

D

Princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve alcançar osmelhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

E

Princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao administrador público agir sem limitações,mesmo que contrarie os interesses da coletividade.

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3374582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: PRESERV

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Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que severifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar acapacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

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3374581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: PRESERV

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art. 60 da Lei deLicitações n.º 14.133/2021.

A

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos decontrole.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente detrabalho, conforme regulamento.

C

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente serutilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

D

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação.

E

Desenvolvimento pelo licitante de planos de metas e remuneração na sua empresa