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Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obtenção de certidões em repartições públicas.e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
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Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos
constitucionais relativos aos poderes da República.
A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira.constitucionais relativos aos poderes da República.
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Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos
e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988
(CF).
Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988
(CF).
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Julgue os itens que se seguem com fundamento nos preceitos
constitucionais relativos aos poderes da República.
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas legislativas.constitucionais relativos aos poderes da República.
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No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do interesse geral, alguns serviços sociais, como assistência e previdência social, são considerados serviços uti singuli.à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário.Provas
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No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
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No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.Provas
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