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Sobre as disposições constitucionais a respeito da previdência social, assinale a afirmativa correta.
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A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais relativos à associação profissional ou sindical. Sobre o assunto, marque a afirmativa INCORRETA.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para fins de controle das Despesas com Pessoal, serão considerados nos cálculos, além do somatório dos gastos com pessoal constantes do artigo 18 da citada Lei, os referentes a
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As agências reguladoras são autarquias de regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
No âmbito do Regime de Concessão e Permissão de Prestação de Serviços Públicos, Lei n.º 8.987/1995, alguns encargos são expressamente definidos como do poder concedente ou da concessionária do serviço público.
Sobre tais encargos, analise as afirmativas.
I - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
II - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma dessa Lei, das normas pertinentes e do contrato.
III - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
IV - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
São encargos próprios do Poder Concedente:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Em relação à Dívida, ao Endividamento Público e suas definições, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.
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A coluna da esquerda apresenta princípios constitucionais da Administração Pública e a da direita, característica de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
| 1 - Legalidade | ( ) Relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente de administração pública, acompanhado, também, pela honestidade. |
| 2 - Moralidade | ( ) Relaciona-se com a “boa administração”, aquela que consiga atender aos anseios da sociedade e de modo legal, atingir resultados positivos e satisfatórios. |
| 3 - Impessoalidade | ( ) Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite. |
| 4 - Eficiência | ( ) Relaciona-se com a finalidade, ou seja, impõe ao administrador público que só pratique os atos em seu fim legal. |
Assinale a sequência correta.
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Sobre a remuneração dos servidores públicos e as disposições constitucionais a respeito, assinale a afirmativa correta.
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Com base nas informações sobre Despesas Públicas, responda à questão.
| Descrição | Valor em R$ |
| Salários empenhados e pagos durante o exercício | 130.000,00 |
| Salários empenhados e liquidados a serem pagos no exercício seguinte | 50.000,00 |
| Aquisição e pagamento de imóveis no exercício | 180.000,00 |
| Aquisição e pagamento de material de consumo | 30.000,00 |
| Juros sobre empréstimos empenhados e pagos no mesmo dia da ARO | 20.000,00 |
| Construção de creches populares | 140.000,00 |
| Amortização da Dívida | 90.000,00 |
| Depósitos de Terceiros recebidos no período | 10.000,00 |
| Despesas empenhadas com energia elétrica, cujas NF foram recebidas no período, mas não foram liquidadas até 31 de dezembro | 40.000,00 |
| Pagamento de contribuição dos servidores para a previdência | 5.000,00 |
| Devolução de Depósito de Terceiros | 2.000,00 |
| Pagamento de Operação de Crédito por Antecipação de Receitas | 4.000,00 |
| Pagamento de valores inscritos no Serviço da Dívida a Pagar | 8.000,00 |
A soma dos Dispêndios Extraorçamentários é:
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Com base nas informações sobre Despesas Públicas, responda à questão.
| Descrição | Valor em R$ |
| Salários empenhados e pagos durante o exercício | 130.000,00 |
| Salários empenhados e liquidados a serem pagos no exercício seguinte | 50.000,00 |
| Aquisição e pagamento de imóveis no exercício | 180.000,00 |
| Aquisição e pagamento de material de consumo | 30.000,00 |
| Juros sobre empréstimos empenhados e pagos no mesmo dia da ARO | 20.000,00 |
| Construção de creches populares | 140.000,00 |
| Amortização da Dívida | 90.000,00 |
| Depósitos de Terceiros recebidos no período | 10.000,00 |
| Despesas empenhadas com energia elétrica, cujas NF foram recebidas no período, mas não foram liquidadas até 31 de dezembro | 40.000,00 |
| Pagamento de contribuição dos servidores para a previdência | 5.000,00 |
| Devolução de Depósito de Terceiros | 2.000,00 |
| Pagamento de Operação de Crédito por Antecipação de Receitas | 4.000,00 |
| Pagamento de valores inscritos no Serviço da Dívida a Pagar | 8.000,00 |
A soma das Despesas Orçamentárias Correntes e a de Capital são respectivamente:
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