O contador de uma Prefeitura apurou, no fechamento de um período, a Receita Corrente Líquida no valor de R$ 900.000. O total dos gastos com pessoal foi, nesse mesmo período, R$ 400.000. Sabe-se, ainda, que o contador apurou uma despesa nesse período de R$ 140.000,00, com incentivos à demissão voluntária de servidores.
Dentro desse período, o resultado final dos gastos com pessoal

Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Desta forma, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,

O princípio orçamentário estipulado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, que delimita o exercício financeiro orçamentário, também presente no art. 34 da mesma Lei, em que determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, é o princípio da

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Entende-se por Receita Orçamentária efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos

A evidenciação de renúncia de receitas poderá ser efetuada de diversas maneiras, sendo contabilizada somente nos casos em que seja possível mensurar um valor confiável.
Ressalta-se que, sob o ponto de vista patrimonial, havendo renúncia de receitas após o registro do ativo pelo regime de competência, deve haver a baixa patrimonial pelos valores renunciados.
Nesse caso, admita-se, por hipótese, um município que, ao diminuir a alíquota do IPTU, causou uma redução de 20% na sua receita arrecadada. Nessa situação, no reconhecimento do fato gerador, a contabilização será:

Dados adicionais: Registro, no município, da renúncia de receita no momento da arrecadação. Valor arrecadado: R$ 8.000.

O Balanço Financeiro será elaborado utilizando-se as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

As inscrições de Restos a Pagar Processados e Não Processados serão, respectivamente, em reais,

O conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e, também, toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada é

De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis aos procedimentos de auditoria, nos casos em que não for possível obter segurança razoável e em que a opinião com ressalva no relatório do auditor for insuficiente, nas circunstâncias, para atender aos usuários previstos das demonstrações contábeis, é requerido que o auditor