Identifique os incisos que complementam o que segue e assinale a alternativa correta. Na LDB vigente, o § 1o do artigo 5o diz que: “O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá (...):”

I recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;

II fazer-lhes a chamada pública;

III zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Considere o enunciado a seguir e assinale a alternativa correta.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Assinale a alternativa correta que completa a lacuna do enunciado a seguir. O artigo 4º da LDB vigente diz que:

“O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos ___________ anos de idade, organizada da seguinte forma: Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio”.

Considere o que segue, e quanto ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa correta.

“A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência.” Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 2º.

Identifique os parágrafos que complementam o artigo a seguir e assinale a alternativa correta. “A autoridade que de qualquer modo tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, assegurado ao acusado a ampla defesa”. Fonte: Lei Complementar nº 491, artigo 3º.

I Caso a autoridade não tenha competência legal para determinar a instauração de processo para a apuração do fato, incumbe-lhe diligenciar, junto à autoridade própria, no sentido de que a providência se verifique.

II Mediante solicitação da autoridade referida no caput, a apuração dos fatos poderá ser promovida por servidor de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante delegação de competência específica para tal finalidade, no âmbito do respectivo Poder, Órgão ou Entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

III A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, após, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

IV Incorrerá a autoridade em responsabilidade administrativa caso constatada a omissão no cumpri mento da obrigação das disposições deste artigo.

Identifique os parágrafos que complementam o artigo a seguir e assinale a alternativa correta. “A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.” Fonte: Artigo 23 da LDB.

I A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

II O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, inclusive reduzindo o número de horas letivas previsto nesta Lei.

III O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério da comunidade escolar, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

IV A escola poderá reclassificar os alunos tendo como base as normas curriculares gerais, com a exceção de transferências entre estabelecimentos situados no exterior.

Assinale a alternativa correta considerando que:“ Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de (...):” Fonte: Artigo 12º da LDB.

I administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

II assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

III articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

IV velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.