Questões do Concurso SEFAZ-AC - CESPE / CEBRASPE

527327 Ano: 2009
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Desenvolvimento e Crescimento Econômico

Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável, assinale a opção correta.

A

O termo desenvolvimento sustentável foi criado durante a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro e conhecida como ECO-92. Na referida conferência, desenvolvimento sustentável era associado aos princípios do movimento preservacionista, que preconizava a manutenção da integridade ambiental a todo o custo.

B

Ao longo dos anos esse conceito foi sendo revisto e ampliado, até que, em 1999, durante a chamada Cúpula de Kyoto (Japão), os chefes de Estado dos países que compõem o G8 assinaram um acordo com a finalidade de limitar o lançamento de gases de efeito estufa. Nesse acordo, o desenvolvimento sustentável é definido como aquele que atende às necessidades das gerações presentes sem comprometer a possibilidade de gerações futuras atenderem suas próprias necessidades.

C

O reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável não tem evoluído de forma constante ao longo dos anos. Um exemplo disso é o fato de que, ao fixar os oito objetivos que os 191 países-membros das Nações Unidas deveriam alcançar até 2015, os chamados Objetivos do Milênio, a Organização das Nações Unidas ignorou a questão da sustentabilidade ambiental e privilegiou exclusivamente metas ligadas a educação, saúde e combate a pobreza.

D

Embora não exista um conceito de sustentabilidade que seja amplamente consensual, entende-se que o desenvolvimento sustentável deve promover a equidade intrageracional, atendendo às necessidades básicas das gerações presentes e concomitantemente à promoção da equidade intergeracional, atendendo às necessidades das gerações futuras. Entretanto, ainda prevalece a carência de políticas e instituições que permitam o alcance simultâneo desses dois objetivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527326 Ano: 2009
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Desenvolvimento e Crescimento Econômico

Julgue os itens subsequentes, relativos aos instrumentos econômicos utilizados para promover a sustentabilidade.

I Entre os instrumentos econômicos utilizados no combate à poluição se destacam os impostos pigouvianos - imposto que, quando acrescido ao preço de um produto, gera uma externalidade negativa tal que o valor cobrado iguala o custo marginal externo dos danos ambientais.

II O sistema de comércio de cotas de poluição é um mecanismo de promoção da eficiência alocativa, pois estabelece um mercado para os direitos de poluir, emitindo créditos ou permissões negociáveis para a poluição. No entanto, tal sistema existe apenas em teoria e muitos acreditam que jamais poderá ser implantado dadas as suas dificuldades operacionais.

III As políticas de promoção da sustentabilidade fazem uso de uma série de instrumentos de comando e controle, especialmente a fixação de padrões que determinam a qualidade do meio ambiente a ser atingida, padrões que especificam o tipo de equipamento e normas e recomendações acerca do método a ser utilizado na produção.

IV As soluções com base em mecanismos de mercado, como impostos e subsídios, são sempre mais eficientes e efetivas que os mecanismos fundamentados em estratégias de comando e controle.

Estão certos apenas os itens

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527324 Ano: 2009
Disciplina: Geografia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Atualmente, o estado do Acre possui 22 municípios devido à criação, em 1992, de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527323 Ano: 2009
Disciplina: Geografia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

As unidades diversas geomorfológicas do estado do Acre incluem diversas depressões, fragmentos da planície amazônica e a superfície tabular de Cruzeiro do Sul. Do ponto de vista geomorfológico, esta última constitui um(a)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527322 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.

A

Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação.

C

As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

D

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Prolegômenos

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

B

As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

C

Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

D

A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527319 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

A

a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.

B

a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.

C

o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.

D

o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527318 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

A

A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.

B

A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.

C

As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.

D

Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527317 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.

A

Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

B

Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.

C

Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527315 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta

A

A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.

B

A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.

C

O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.

D

A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.