Cada Regime Próprio de Previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, desde que apresente, além do disposto em normas específicas, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social: identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente; o valor dos proventos de aposentadoria

Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Durante o horário de trabalho, Margarido, empregado da empresa “D”, lesionou intencionalmente seu colega de trabalho, Norberto, no elevador da empresa, por uma disputa comercial relacionada ao trabalho, causando-lhe ferimentos graves. II. Glaucia, empregada da empresa “Z”, fraturou a mão em cinco pontos em razão de ato de sabotagem praticado no refeitório da sua empregadora por empregado de empresa concorrente, durante o expediente de trabalho. III. Magna, empregada da empresa “D”, foi atropelada, durante o expediente de trabalho, no pátio interno de sua empregadora pelo motorista da empresa de entrega de água potável que dirigia em velocidade incompatível com o local.
Nestes casos, equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos de acordo com a Lei nº 8.213/91, as hipóteses indicadas em

De acordo com a Portaria MPS 403/2008, os Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS poderão adotar os seguintes regimes de financiamento de seu plano de benefícios para observância do equilíbrio financeiro e atuarial: regime financeiro de

Empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, é aquele que presta serviço de natureza

Ao apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Contas de certo Estado constatou:

I. a contratação de médicos para prestar atendimento à população por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecida em lei.

II. o preenchimento de cargos públicos em comissão, de livre provimento e exoneração, para execução de tarefas burocráticas e rotineiras que não caracterizam atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

III. a cumulação remunerada de cargo público de engenheiro estadual com cargo público de engenheiro municipal.

Todavia, considerando as normas da Constituição Federal, mostra-se compatível com a Constituição Federal o ato referido em

De acordo com a Constituição Federal, com relação à seguridade social,

Tendo em vista que os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei, considere:

I. São aplicáveis ao sistema da seguridade social os princípios da igualdade, da legalidade e da solidariedade social, todos eles subordinados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

II. A universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio, entre outros, são considerados princípios constitucionais próprios da seguridade social.

III. Caráter democrático e descentralização da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados, também é considerado um princípio constitucional da seguridade social.

Está correto o que consta em

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais, calculados, no caso

Foi instaurado processo administrativo para apuração de ato de improbidade cometido no curso de um procedimento de licitação. Durante a tramitação do processo, foi identificado que a planilha de custos que ensejou a fixação do preço mínimo era inverídica, ou seja, suas informações não eram corretas e não guardavam pertinência com o mercado. Noticiado esse fato nos autos do processo administrativo onde foi aberta a licitação, a autoridade responsável

Em uma escola pública municipal de ensino fundamental, uma professora e três alunos se feriram em razão de uma descarga elétrica ocorrida em um aparelho, decorrente de um curto-circuito. O acidente