Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Na apreciação das matérias orçamentárias, os integrantes das casas Legislativas cumprem variada agenda que envolve estudos e análises, discussões e consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas realizadas com autoridades e especialistas com o objetivo de esclarecer a matéria em apreciação. A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a capacidade legislativa de emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), particularmente com relação ao aumento ou à criação de novas despesas.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso

De iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é encaminhado às casas legislativas nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas.

Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.

( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.

( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.

As afirmativas são, respectivamente,

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Nesse sentido, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Sobre os Restos a Pagar, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destaca-se

Orçamentos são regularmente elaborados por entes públicos em todos os lugares. O modelo de orçamento incremental pode ser estendido de maneira ampla a outros países a partir da teoria comparativa de processos orçamentários. Há várias diferenças significativas entre os processos orçamentários: tamanho, riqueza, previsibilidade e cultura política. Com base nas variáveis riqueza e previsibilidade, Wildavsky propõe que sejam considerados cinco processos orçamentários, indicados de forma esquemática no quadro a seguir.

Com relação aos cinco processos apontados por Wildavsky, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Quando o processo orçamentário se desenvolve em ambiente que combina riqueza e previsibilidade elaboram-se orçamentos incrementais.

( ) Quando o processo orçamentário se desenvolve em países pobres, caracterizados pela falta de recursos e com ambientes e comportamentos imprevisíveis, os orçamentos são condicionados pelas receitas.

( ) A incerteza e a instabilidade política retiram as condições necessárias para o processo incremental e os orçamentos tornam-se repetitivos.

As afirmativas são, respectivamente,

O orçamento público é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política, econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira. As variadas naturezas encaminham diferentes finalidades para os orçamentos públicos, inclusive evoluções nas finalidades ao longo do tempo.

Com relação à evolução conceitual do orçamento público, analise os itens a seguir.

I. As normas que disciplinam o orçamento público em cada país resultam de embates sociais e econômicos.

II. Nem sempre o orçamento público esteve orientado para a administração.

III. O orçamento público visto como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas ressalta a sua natureza política.

Está correto o que se afirma em

As afirmativas a seguir, acerca de Federalismo Fiscal estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação ao tema de falhas de mercado e produção de bens públicos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A solução de mercado tende a ser ineficiente na provisão de bens públicos devido ao caráter não-excludente desses bens, visto que não há definição de direito de propriedade sobre esse grupo de bens.

( ) A existência de caronas como beneficiários de um bem público exige que o governo seja o responsável pela sua provisão e financiamento, por meio da cobrança de impostos.

( ) Um bem público, por ser indivisível, pode ser tanto tangível como não tangível.

As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a opção que apresenta a afirmação adequada ao fragmento acima.