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Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e, em cada ente da Federação, no caso dos Estados, não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Como se dá a repartição desse limite global dentre os poderes?

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Para a realização de ações orçamentárias, o instrumento de programação que envolve um conjunto de operações, que resulta em um produto para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, é definido como