A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.

Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.

Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas aplicáveis à previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, disciplinando hipóteses de aposentadoria, critérios etários, proporcionalidade dos proventos e situações específicas que autorizam requisitos diferenciados. Considerando tais previsões, analise os casos a seguir.

Caso 1: O servidor P., abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será aposentado compulsoriamente aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão de lei complementar.
Caso 2: A servidora M., ocupante de cargo de professora na educação infantil, pleiteia a redução de cinco anos da idade mínima para aposentadoria, mediante comprovação do tempo de efetivo exercício das funções de magistério exigido em lei complementar do ente federativo.
Caso 3: O servidor L., que exerce atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sustenta a possibilidade de aposentadoria especial.
Caso 4: O servidor R., pessoa com deficiência, pleiteia aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados, alegando que o direito decorre de sua condição.

Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público, abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A segurança da informação é fundamental para proteger dados de servidores municipais, especialmente informações previdenciárias e sensíveis. O setor de TI da SEPREV detectou tentativas de acesso indevido a computadores que armazenam informações pessoais dos segurados. Sobre segurança da informação, é correto afirmar que:

A navegação segura é fundamental para o trabalho administrativo, especialmente quando se acessam sistemas corporativos e serviços oficiais. Durante o acesso ao portal de consulta previdenciária, um servidor percebe que a página exibe o símbolo de cadeado ao lado da URL. Sobre o protocolo HTTPS, é correto afirmar que:

Serviços de nuvem permitem o armazenamento compartilhado e seguro de arquivos administrativos. Considere que a SEPREV está migrando pastas internas para um serviço de nuvem para permitir que servidores acessem documentos de qualquer lugar. Sobre armazenamento em nuvem, é correto afirmar que:

O Microsoft PowerPoint é frequentemente utilizado para apresentações de relatórios e indicadores nas autarquias públicas, exigindo domínio de recursos como layouts e inserção de elementos visuais. A equipe de comunicação da SEPREV está preparando slides para apresentar os números do atendimento anual aos segurados. Sobre o uso do Microsoft PowerPoint 2016 (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), é correto afirmar que:

O formato PDF é amplamente utilizado na Administração Pública por sua padronização e segurança na distribuição de documentos. Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que um servidor da SEPREV precisa unificar vários documentos escaneados em um único arquivo PDF para envio ao Tribunal de Contas. Sobre manipulação de PDFs, assinale a afirmativa correta.