Prova Completa: Administrador (SETRABES-RR - UERR

1037127 Ano: 2018
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Disposições Preliminares

Considerando o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – assinale a alternativa incorreta:

A

A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, familiares e sociais.

C

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

D

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

E

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

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1037100 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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1037091 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Princípios Fundamentais da Constituição

Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:

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1037088 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Considerando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

A

resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio internacional.

B

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

aprovar o estado de defesa.

E

mudar temporariamente sua sede.

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1037086 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

D

É privativo de brasileiro nato o cargo de presidente do Congresso Nacional.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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1037085 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

no âmbito judicial e administrativo, desde que reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

o Estado indenizará o condenado por erro administrativo ou judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com capacidade intelectual do condenado.

D

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E

constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça, anistia, perdão ou indulto, a ação de grupos armados, civis ou paramilitares, contra a ordem infraconstitucional e forma Republicana de Governo.

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1037079 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

B

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.

C

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, computados os em branco e desconsiderados os nulos.

D

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

E

Sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

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1037075 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

E

Cada Território elegerá quatro Deputados.

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1037071 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público: