As indenizações concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração.

A vacância sempre acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração.

Aproveitamento é um exemplo de preenchimento de cargo por intermédio de provimento derivado.

Vencimento ou remuneração é a modalidade remuneratória dos servidores submetidos a regime jurídico estatutário, enquanto que salário é a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT.

O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.

Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Os juízes estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda que estejam afastados dos respectivos cargos.

Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa

Aos juízes do trabalho é concedida a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

Os títulos de crédito constituídos em país estrangeiro, para serem executados no Brasil, dependem de homologação pelo STF.