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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
De acordo com as disposições do art. 14 da Constituição Federal, dentre as condições de elegibilidade, que serão observadas na forma da lei, para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado estão:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O pleno exercício dos direitos políticos.
III. O alistamento eleitoral.
IV. A idade mínima de vinte e um anos.
Quais estão corretos?
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Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal/1988, compreende a Administração direta e a Administração indireta. A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito Público e ora de Direito Privado. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que representam a Administração direta e as entidades que representam a Administração indireta.
Coluna 1
1. Administração Direta.
2. Administração Indireta.
Coluna 2
( ) Da Presidência da República.
( ) Dos ministérios.
( ) Conselhos diversos. Autarquias; Fundações.
( ) Empresas Públicas.
( ) Dos poderes Legislativo, Judiciário e MPU.
( ) Sociedades de Economia Mista.
( ) Consórcios constituídos como Associação Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê novos procedimentos em relação à responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública, .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta:
I. Constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.
II. Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Via de regra, possui somente poderes administrativos.
Quais estão corretas?
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