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Foram encontradas 80 questões.

792633 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

 

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791922 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

 

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791921 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TCE-RO

Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:

 

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a competência para deliberar sobre a tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Estado mediante convênio é:

 

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A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:

 

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De acordo com a Lei Orgânica do TCE/RO, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva é:

 

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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:

 

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A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

 

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Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

 

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As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

 

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