Prova Completa: Analista do Ministério Público de Contas - Direito (TCE-SC - FEPESE

2290792 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Assinale a alternativa que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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2290791 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

O ressarcimento integral do dano é decorrente da lesão dolosa ao patrimônio público. Em se tratando de ação culposa, a responsabilidade do agente será proporcional ao seu grau de culpa.

B

Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C

Àquele que induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta, estará sujeito às penas da lei de improbidade se comprovado o vínculo efetivo com o Estado.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor do prejuízo ou lucro auferido.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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2290790 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Legislação Complementar

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

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2290789 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio.

E

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

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2290788 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Aspectos Constitucionais

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público.

1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.

3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2290787 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

A

Cabe ao Ministério Público estadual velar pelas autarquias e fundações.

B

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de dez dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.

C

Os membros do Ministério Público adquirem estabilidade na carreira após três anos de efetivo exercício, não podendo perdê-la o senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

É função institucional do Ministério Público promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito

E

É garantida a inamovibilidade do membro do Ministério Público, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

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2290786 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.

B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

As provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo, quando ficar devidamente comprovada a dificuldade em obtê-las.

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2290785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que estiverem no exercício de serviço militar.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de sua publicação.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

E

A fidelidade partidária assegura aos partidos políticos a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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2290784 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional.

B

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

C

Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União.

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2290719 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Administração
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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.

B

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.

C

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.

D

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

E

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador-Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.