direito de requerer aos responsáveis pelos órgãos e entidades os documentos e informações entendidos como necessários à sua atividade, não necessitando, portanto, solicitar que o tribunal promova tal requerimento.

direito de acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de dados, independentemente do conteúdo.

direito de acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a contas bancárias do órgão ou entidade.

livre ingresso em qualquer órgão ou entidade públicos, independentemente de pertencerem à esfera federal, estadual ou municipal.

livre ingresso apenas em órgãos públicos, porém não em entidades sujeitas à jurisdição do tribunal de contas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

As contas anualmente prestadas pelo governador do estado incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e a do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre, apesar de fazer parte do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo.

Com exceção dos créditos extraordinários, a abertura das demais modalidades de créditos depende da indicação de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

Durante a execução do orçamento, o reforço dos créditos orçamentários insuficientemente dotados dar-se-á por meio da abertura de créditos adicionais especiais.