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434640 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
 

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434624 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
 

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434512 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
De acordo com Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os
 

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434511 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
No primeiro exercício financeiro de uma prefeitura do interior de um Estado Brasileiro, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 2.500.000,00 e a fixação de despesa corrente e da despesa de capital nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 500.000,00, respectivamente.

enunciado 434511-1
De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital são, respectivamente,
 

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434510 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
No primeiro exercício financeiro de uma prefeitura do interior de um Estado Brasileiro, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 2.500.000,00 e a fixação de despesa corrente e da despesa de capital nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 500.000,00, respectivamente.

enunciado 434510-1
De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas orçamentárias e extraorçamentárias são, respectivamente,
 

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434509 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

O Prefeito do Município de ABC solicitou ao contador do município os dados referentes à arrecadação do ano de 20X2, visando a abertura de créditos adicionais suplementares. Os dados são os que seguem:

DADOS VALORES EM R$
Previsão de receita para o exercício de 20x2 ............................................................ 1.280.000.00
Arrecadação no período de janeiro a julho de 20x2................................................... 780.000,00
Arrecadação no exercício de 20x1 – janeiro a julho................................................... 600.000,00
Arrecadação no exercício de 20x1 – agosto a dezembro........................................... 500.000,00
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício de 20x2.............................. 50.000,00

De acordo com as informações acima, o saldo de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares em 20x2 é, em R$,

 

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434505 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
 

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434504 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em
 

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434503 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Essa verificação tem por fim apurar a
 

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434502 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária anual da União deverá ser encaminhado ao legislativo para apreciação e aprovação até
 

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