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Uma empresa privada, concessionária de serviço público, que cause dano a um usuário do serviço, responderá civilmente perante
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A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da
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Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo
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É exemplo de ente integrante da Administração indireta, em termos da organização administrativa brasileira,
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Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida
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Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor
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