Após o exame do processo pelo relator e lançado o relatório nos autos, haverá revisão por outro Desembargador. Essa fase NÃO ocorre no caso de

A Secção Única e a Câmara Única fazem parte da organização e funcionamento do Tribunal de Justiça do Amapá − TJAP e são presididas pelo

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral são escolhidos mediante eleição pela maioria dos membros do TJAP. É regra atinente a essa eleição,

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres compete

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A teor do art. 134 da Constituição Federal: A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos ..I.. e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos ..II.., de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ..I.., que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ..II.. ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para os servidores públicos estaduais, mediante emenda à Constituição estadual, seria