Segundo a Lei Estadual 3.731/79, compete aos Juízes

( ) substitutos, mediante convocação, substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

( ) substitutos, mediante convocação, auxiliar o juiz de qualquer das Varas da Comarca de Salvador, onde houver acúmulo de serviço.

( ) das Varas da Fazenda Pública as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição.

( ) substitutos, independentemente de convocação, substituir qualquer juiz das Varas da Comarca de Salvador.

Com base na Lei Estadual 3.731/79,

( ) Uma Comarca poderá ser extinta quando ocorrer a perda ou insuficiência de requisitos exigidos para sua criação.

( ) Quando o movimento forense de uma comarca exceder os limites fixados para sua entrância, de modo a ultrapassar o movimento de comarca de entrância superior haverá mudança automática de sua classificação.

( ) O Tribunal Pleno é um dos órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça.

( ) O Tribunal de Justiça é constituído de cinco Câmaras Isoladas, sendo três Cíveis, com quatro desembargadores, cada uma, e duas criminais, com três desembargadores cada.

Nos termos da Lei 3.731/79, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, as Comarcas

( ) não poderão compreender mais de um município.

( ) são classificadas em três entrâncias, na ordem crescente de sua numeração, a mais elevada das quais - a de Salvador - constituirá entrância especial.

( ) devem ter, com base no requisito essencial para sua instalação, a sede dotada dos seguintes prédios públicos: Fórum, cadeia pública, casa para residência condigna do Juiz de Direito e do Promotor.

( ) poderão ter sua sede mudada temporariamente por motivo de conveniência dos serviços judiciários.

Tendo-se em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) A gratificação natalina não se estende aos ocupantes de cargo de provimento temporário.

( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória.

( ) O servidor substituto perceberá, a partir do 10º dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

( ) Licença remunerada poderá ser concedida ao servidor para acompanhar o cônjuge, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou país.

Com base na Lei Estadual 6.677/04, é correto afirmar:

( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas

I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.

II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.

III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.

Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assinale a alternativa que contem apenas cargos compreendidos nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD:

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas: