De acordo com o Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de Justiça os processos

De acordo com o Código de Processo Civil, é ato atentatório à dignidade da Justiça:

De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da Justiça compreende:

Graças ao prestígio pessoal de Victorino nas altas esferas administrativas e junto aos figurões do país (prestígio que se conservou em alta e efetivo, passando de presidente a presidente, até sua morte e além dela) como uma época de grandes vantagens para o Estado, com o carreamento de vultosas verbas, que, se bem aplicadas, teriam dado ao Maranhão um grande progresso. Desviadas, porém, pelos amigos e correligionários, aos quais se garantiam todas as imunidades e forneciam meio para aniquilamento dos contrários.
(BOTELHO, Joan. Conhecendo e Debatendo a História do Maranhão. 1ª ed. São Luís: Fort Gráfica, 2007.)

São públicas e notórias as estratégias e articulações chefiadas por Vitorino Freire que levaram, posteriormente, à montagem do “Vitorinismo”, enquanto sistema político, através de suas práticas coronelísticas (autoritárias e violentas). A greve de 1951 representou para o Vitorinismo:

Criadas durante a administração pombalina, as companhias monopolistas de comércio foram parte integrante dos planos de reestruturação econômica de Portugal. Essas organizações acabariam por controlar a entrada e a saída dos produtos das colônias portuguesas, antes realizadas, em sua maioria, por comerciantes estrangeiros. Com a morte de D. João V, assumiu o trono seu filho, D. José I. O fatal acontecimento do terremoto de Lisboa, em 1755, foi decisivo para que Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal, assumisse o cargo de Ministro de Negócios do Reino; muita coisa mudaria a partir de então.
(MAXWELL, Keneth. Marquês de Pombal: o paradoxo do iluminismo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996. p. 6-7.)
Por Alvará Régio, de 7 de junho de 1755, foi criada a Companhia de Comércio do Grão-Pará e Maranhão. Dentre as funções e ações desenvolvidas pela Companhia, é possível apontar:

200 anos da Batalha do Jenipapo

O ano passado, 2023, comemorou-se o bicentenário da Batalha de Jenipapo. Em 13 de março de 1823 aconteceu um dos episódios mais marcantes da história da independência do Brasil. As lutas, ocorridas no Piauí, opuseram brasileiros piauienses, cearenses e maranhenses contra tropas leais a Portugal lideradas pelo Major Fidié. Pelo menos 200 brasileiros morreram durante os confrontos na cidade de Campo Maior.

(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/03/13/200-anos-da-batalha-do-jenipapo. Acesso em: maio de 2024.)

No local hoje situado às margens da BR 343, a rodovia que liga a capital Teresina à cidade de Parnaíba, no litoral piauiense, brasileiros e portugueses se bateram entre nove horas da manhã e duas horas da tarde do 13 de março de 1823. O resultado foi uma carnificina, cerca de duzentos brasileiros mortos e mais de quinhentos feitos prisioneiros. Dentre as características dessa batalha contundente, podemos apontar o fato de que:

O estado do Maranhão possui uma rede hidrográfica diversificada e significativa que dinamiza a sua economia. Entre os principais rios do estado, destacam-se o rio Itapecuru, o rio Mearim e o rio Parnaíba. Sobre os rios maranhenses, é correto afirmar que:

O Maranhão, estado localizado na região Nordeste do Brasil, apresenta uma variedade de formas de relevo. Três importantes unidades de relevo do Maranhão são o Planalto Maranhense, a Planície Litorânea e a Baixada Maranhense. Em relação às unidades de relevo do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema do Poder Judiciário e os assuntos a ele correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça proferidas no exercício de suas competências constitucionalmente previstas.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
III. A autonomia de um ente municipal pode ser afastada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Está correto o que se afirma em