Questões do Concurso TJ-PA - CESPE / CEBRASPE

Após a contestação, o réu, percebendo que será vencido no processo, decide vender a terceiro o veículo automotor cuja titularidade discute com o autor.

Nesse caso,

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1230783 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
CPC 1973CPC-1973: Liquidação por arbitramento
CPC 1973CPC-1973: Finalidade e natureza jurídica

A respeito da liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos.

B

Se, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento.

C

Sendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora.

D

Se os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los.

E

A liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente.

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1230782 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros

Caso duas pessoas litiguem sobre a propriedade de determinado bem e um terceiro, que se considera verdadeiro dono, ofereça oposição, então, nessa situação,

A

recebida a oposição, o juiz determinará a citação dos opostos na pessoa dos seus advogados, não havendo revelia no processo original.

B

oferecida a oposição após ter sido realizada audiência de instrução e julgamento, o processo original será suspenso.

C

o prazo para contestar será duplicado, de acordo com o STJ, porque os opoentes têm procuradores diferentes e são litisconsortes na oposição.

D

se o autor no processo original reconhecer a procedência do pedido do opoente, o processo será extinto.

E

se já houver sido proferida sentença no processo original e interposta apelação, o juiz remeterá os autos ao tribunal.

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1230781 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Considerando-se que, em determinada demanda em curso, com partes maiores e capazes, haja a regular citação do réu, haverá o julgamento antecipado do mérito se

A

a contestação apresentada pelo réu limitar-se a negar as consequências jurídicas afirmadas na inicial.

B

o réu apresentar apenas defesa de mérito indireta, mas, por incompatibilidade lógica, aceitar tacitamente os fatos alegados pelo autor.

C

o réu deixar de apresentar defesa, ainda que tenha sido regularmente citado para fazê-lo, e a citação contiver o mandado e todos os requisitos legais.

D

um fato alegado pelo autor for apenas implicitamente negado pela resposta apresentada pelo réu em contestação, ainda que considerada como um todo.

E

a controvérsia sobre o fato alegado pelo réu quando da apresentação da contestação for pertinente, mas não relevante.

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1230780 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Embora beneficiado por duas medidas deferidas em ação cautelar preparatória, João não obteve sucesso na ação principal que propôs contra José, tendo o juiz julgado improcedentes todos os seus pedidos. Em razão dessa decisão, José pretende que João repare os danos supostamente ocorridos em razão das medidas cautelares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A reparação devida a José independe da execução das medidas cautelares, decorrendo tão somente de seu deferimento.

B

A indenização pretendida por José só será viável se o juiz tiver sido expresso quanto à responsabilidade de João na sentença que julgou improcedente o pedido principal.

C

A responsabilidade processual de João pelos danos decorrentes da execução das medidas cautelares é apurada ndependentemente de culpa.

D

Por ser objetiva a responsabilidade imputada a João, a reparação devida a José não carece da prova do dano.

E

Cabe a José o ônus de comprovar que João atuou de modo imprudente quando ajuizou cautelar sem a certeza de seu direito.

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1230779 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.

A

No curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.

B

Partes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.

C

A duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.

D

Esses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.

E

Em situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.

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1230776 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a opção correta acerca da competência no âmbito do direito processual penal.

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, o critério eleito para definir a competência dos juizados especiais criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, a despeito da previsão de pena alternativa de multa.

B

Em matéria penal, compete ao plenário ou ao órgão especial de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, mesmo nos casos em que já haja pronunciamento do STF acerca do tema debatido.

C

Tratando-se de concurso material de crimes, são levadas em consideração, para a determinação da competência, as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, consideradas de forma individualizada.

D

Nos procedimentos do tribunal do júri, compete ao juiz presidente pronunciar-se acerca do pedido de exclusão de qualificadora, matéria que, tecnicamente, não se inclui entre as atribuições do conselho de sentença.

E

Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de dispositivos da CF, exceto para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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1230775 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.

A

Se, citado por edital, o acusado não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, ainda que esta não seja urgente, com base no pressuposto de que os fatos desaparecem da memória com o simples passar do tempo.

B

O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato, mas não para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

C

A periculosidade do paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi mediante o qual tenham sido praticados os delitos representa elemento inidôneo para a prisão preventiva.

D

No procedimento do júri, os protestos das partes devem ser consignados na ata de julgamento, uma vez que a falta de protesto em tempo oportuno opera a preclusão da faculdade jurídica que as partes têm de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento.

E

Não é necessário que o agravante impugne, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, visto que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, de forma ampla, pelo tribunal competente.

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1230774 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais

Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do direito processual penal.

A

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial).

B

No âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo para o órgão especial, no prazo de dez dias.

C

São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decida recurso especial, podendo ser manejado o recurso extraordinário, desde que preenchidos seus requisitos no caso concreto.

D

É aplicável o princípio da fungibilidade no âmbito das execuções penais caso o recurso cabível seja o agravo em execução, e o incidente de desvio de execução seja manejado junto ao tribunal competente.

E

O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, ainda que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente.