Questões do Concurso TJ-PB - CESPE / CEBRASPE

1180330 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Nessa situação, o referido laudo é considerado
Em determinada ação judicial, o réu, ao apresentar contestação, juntou aos autos laudo emitido pelo departamento de engenharia civil de conceituada instituição privada de ensino superior.

A

prova pericial, garantindo a lei processual ao julgador a possibilidade de dispensar o procedimento para produção da perícia, conforme seu juízo.

B

documento particular que simplesmente prova que as declarações nele contidas são verdadeiras em relação aos signatários.

C

prova ilícita, por ferir a regra processual de produção de provas, devendo, por isso, ser desentranhado.

D

prova pericial, devido ao fato de ter sido elaborado por instituição de ensino superior, e não, por perito particular.

E

tão somente prova testemunhal dos fatos nele relatados, visto que foi apresentado em momento inapropriado à produção de prova técnica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180328 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ao propor ação cautelar de arresto, o requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se furtivamente do domicílio.

A

Além de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu domicílio, o requerente deve apresentar prova de estar em curso demanda executiva contra aquele.

B

A medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens atingidos, pois retira a sua disponibilidade.

C

Por estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a procedência do pedido não depende da prova do risco da demora.

D

Embora se verifique que a transferência de domicílio por parte do requerido é motivada por caso fortuito ou força maior, não há óbice ao deferimento da medida cautelar.

E

Caso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição plena dos bens arrestados até que se encerre a ação principal ou que ocorra fato novo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180327 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Com relação às exceções, assinale a opção correta.

A

É possível a sua apresentação pelo autor, inclusive no que se refere à incompetência relativa.

B

Por serem defesas processuais típicas, as exceções podem pôr termo prematuro à relação processual.

C

As exceções referem-se a pressupostos processuais subjetivos atinentes à pessoa do juiz ou à sua competência.

D

Como são formas de resposta típicas do réu, o autor pode recorrer a elas apenas na hipótese de reconvenção.

E

Sua apresentação deve ocorrer no prazo da resposta, sob pena de preclusão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180326 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Lucas, advogado de Leila, requereu em juízo o cumprimento de sentença que condenara Paulo a lhe pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em ação de reparação de danos movida por Leila. No requerimento, Lucas fez referência ao valor pretendido e apontou a desnecessidade de cálculos em planilha, por ser o valor apurável mediante simples operação matemática.

A

O pedido de Lucas deve ser deferido mesmo sem cálculos em planilha, porque o valor pretendido foi explicitado na sentença favorável a Leila.

B

O juiz deve determinar que Lucas apresente a planilha de cálculos, documento necessário ao procedimento.

C

O juiz deve indeferir o pedido de Lucas devido à ausência da planilha de cálculos, já que não é possível emendar o pedido nessa etapa do processo.

D

O juiz deve conferir a Lucas prazo para requerimento de prévia liquidação da sentença proferida em favor de Leila.

E

O requerimento de cumprimento de sentença é inapropriado, pois esse tipo de ação não se presta à cobrança de honorários advocatícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180325 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Um locador ajuizou contra seu locatário ação com o objetivo de revisão dos aluguéis previstos no contrato. Após obter êxito na sentença, da qual não foi interposto recurso, o locador vendeu o imóvel para outra pessoa, que, tão logo assumiu a posse indireta do bem, propôs nova ação revisional contra o locatário, sob a alegação de que o índice apontado na primeira sentença não resultara em correção economicamente interessante do aluguel.

A

A nova demanda não é admissível, porque não é fundamentada em modificação capaz de justificar revisão dos aluguéis.

B

A admissibilidade da nova demanda justifica-se pelo fato de o autor ser terceiro em relação ao julgado anterior.

C

A pretensão de nova revisão não pode ser deferida, porque deveria ter sido feita por simples petição anexada aos autos da primeira ação.

D

A nova demanda não encontra óbice na coisa julgada, porque se trata de relação de trato sucessivo.

E

A nova demanda será impossível se já tiverem decorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da primeira sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180322 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração

No que concerne à prova no processo penal, assinale a opção correta.

A

Consoante a jurisprudência do STJ, é indispensável que a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas seja feita por peritos oficiais.

B

Consoante jurisprudência do STJ, é inadmissível, como meio de prova, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, por afronta ao princípio da proporcionalidade.

C

Em habeas corpus e em recurso especial, é vedada a simples apreciação de provas, ou seja, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção.

D

Se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional e, nesse caso, a produção antecipada de provas justifica-se tão somente pelo decurso do tempo.

E

A apuração do crime de lavagem de bens depende do processamento e da condenação do crime antecedente, não sendo suficiente a indicação dos indícios da prática do delito anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180319 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Conforme jurisprudência do STJ, a decisão de pronúncia exige juízo de certeza, não podendo, no entanto, o magistrado proferir manifestação exauriente sobre a prática do delito, sob pena de incorrer em invasão da competência constitucional do júri.

B

No procedimento do júri, pode ser arguida a qualquer tempo irregularidade na formulação de quesitos, desde que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque, nesse caso, não se opera preclusão.

C

No procedimento do júri, as partes são impedidas de fazer referência, em plenário, à pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sendo as dúvidas dos jurados esclarecidas pelo juiz presidente, que não lhes deve conceder acesso aos autos e, consequentemente, a tais decisões.

D

O indeferimento do pedido de oitiva de número de testemunhas superior ao máximo previsto em lei, principalmente no procedimento bifásico do tribunal do júri, não acarreta nulidade, pois a inquirição pode ser requerida e, se oportuna, deferida na segunda fase do procedimento.

E

A jurisprudência firmou entendimento de que o efeito devolutivo da apelação contra decisões no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é adstrito ao fundamento da interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180316 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A respeito do procedimento dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

É do tribunal de justiça a competência para apreciar recurso de decisão que, sendo da competência do juizado especial, não tenha sido exarada em juízo específico por ser a comarca dotada de vara única, embora seguido o procedimento sumaríssimo.

B

Consoante jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao STJ o julgamento de pedido de habeas corpus caso a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.

C

Realizado pelo MP pedido de arquivamento de processo que tramite no juizado especial criminal, o oferecimento e o recebimento da denúncia pelo juiz da vara criminal, em face da incompetência do juizado, ensejam nulidade e remessa do inquérito policial ao procurador-geral, dada a hipótese de discordância em relação ao pedido de arquivamento.

D

Compete à justiça comum o julgamento de acusado de crime de menor potencial ofensivo em concurso formal com delito de outra natureza, visto que, no concurso de crimes, a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma das penas previstas, havendo concurso material, ou da exasperação, no caso de concurso formal ou de crime continuado.

E

Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, é da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra acórdão de apelação de turma recursal de juizado especial criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180315 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

Não se pode negar o acesso de advogado constituído pelo indiciado aos autos de procedimento investigatório, ainda que nele esteja decretado o sigilo, estendendo-se tal prerrogativa a atos que, por sua própria natureza, não dispensem a mitigação da publicidade.

B

Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que conduza, ordenar diligências em circunscrição de outra, desde que por intermédio de carta precatória.

C

Permite-se a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base do agente reincidente que responda a processo criminal.

D

Consoante a jurisprudência do STF, ainda que não se permita ao MP a condução do inquérito policial propriamente dito, não há vedação legal para que este órgão proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti.

E

O arquivamento do inquérito por falta de embasamento para a denúncia pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver notícia, poderá proceder a novas pesquisas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1180314 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

Provas:

Juiz
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Com relação à disciplina aplicável à formação e à personalidade jurídica da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

A personalidade jurídica da sociedade empresária tem início com a formalização do contrato entre os sócios, independentemente da integralização do capital social.

B

O sócio que for admitido em sociedade já constituída não responderá pelas dívidas anteriores à data de sua admissão, independentemente do tipo de sociedade.

C

Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, a sociedade empresarial, uma vez regularmente constituída, não se dissolve pela superveniência da falta de pluralidade de sócios e pode continuar operando por prazo indeterminado.

D

A sociedade por ações é considerada sociedade empresária, independentemente do objeto.

E

A desconsideração da personalidade jurídica implica o rompimento do vínculo contratual entre os sócios, desconstituindo a pessoa jurídica.