Questões do Concurso TJ-PR

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

C

Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

D

Transitado em julgado a sentença que condenou o réu ao pagamento de prestações alimentícias, poderá o credor requerer o cumprimento da sentença (art. 475-J do CPC) visando à prisão civil do devedor.

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258979 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas. Omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 5 (cinco) dias antes da audiência.

B

Incumbe às partes, dentro de 10 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

C

O incidente de arguição de falsidade de documentos tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sua juntada aos autos.

D

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

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258978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo prescricional da execução civil lastreada em título executivo judicial é de 06 meses, ex vi do § 5° do art. 475-J do CPC.

B

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária, podendo o exequente, nessa hipótese, requerer o cumprimento de sentença no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado.

C

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

D

A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado.

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258975 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de 10 (dez) dias, mediante caução.

B

Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.

C

O edital da hasta pública será fixado no local de costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

D

São absolutamente impenhoráveis, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

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258974 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

Quanto à execução no âmbito da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

B

Na execução de titulo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

C

Na audiência realizada na execução de título extrajudicial, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a efetivação da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

D

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, com o arquivamento dos documentos.

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258973 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Da sentença que aprecie o mérito, inclusive a homologatória de conciliação, caberá recurso ao próprio Juizado sendo que cada parte deverá ser obrigatoriamente representada por advogado.

B

Instituído o juízo arbitral, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

C

No Juizado Especial Cível, o juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura do termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

D

A extinção do processo, no caso de não comparecimento do autor em qualquer das audiências do processo, dependerá de prévia intimação pessoal.

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258972 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Sobre nulidades no processo penal, aponte se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:

( ) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

( ) A nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; por ilegitimidade de parte; por falta das fórmulas ou dos termos que a lei estabelece; por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

( ) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

( ) A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência; neste caso, o juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

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258971 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Das Provas
Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Sobre o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas brasileiro (Lei 9.807/1999), aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). Assinale, em seguida, a única alternativa CORRETA:

( ) A proteção especial é destinada às vítimas ou testemunhas de crimes ou de contravenções penais que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigações ou processos criminais.

( ) A proteção é pessoal e não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

( ) Nos casos mais graves o ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não necessitarão da anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal, visto que prevalecerá o interesse estatal sobre o particular.

( ) O programa prevê assistência em diversos aspectos da vida da pessoa a ser protegida mas não prevê ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, ainda que no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda, o que é um fator de crítica à legislação em tela.

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258970 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Inquérito Policial - Características

Com base na legislação acerca do inquérito policial, assinale a única alternativa CORRETA:

A

O inquérito somente pode iniciar-se mediante requerimento do ofendido.

B

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

O minucioso relatório do que tiver sido apurado no inquérito é facultativo à Autoridade Policial, segundo critério de conveniência e oportunidade, considerando que a legislação considera o inquérito dispensável.