Foram encontradas 48 questões.
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O Estado brasileiro assenta-se em fundamentos constitucionais e deve ser dirigido visando ao atendimento de
objetivos previstos na Constituição da República de 1988 que, inclusive, estabelece os princípios que deverão
orientar o país nas suas relações internacionais. Diante disso, é CORRETO afirmar que
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
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Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
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Estão corretas as afirmativas, EXCETO:
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O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia do Estado são instituições que, na Constituição do Estado de Minas Gerais, são tratadas na seção que dispõe sobre as “Funções Essenciais à Justiça”.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que
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Theotônio Brancão, brasileiro, casado, funcionário concursado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não comparece ao serviço, sem causa justificada, há 58 (cinquenta e oito) dias consecutivos no ano em curso. Respeitado do devido processo legal, o servidor está sujeito à pena de
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A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares
do Estado, nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares,
ressalvando, entretanto, a competência do
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Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública, bem como as condições necessárias para a aquisição da estabilidade.
Dentre as disposições normativas estaduais, NÃO é correto o que se afirma em:
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A Lei Estadual 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) prevê que o funcionário poderá ser licenciado, EXCETO
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463454
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG
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Sobre empenho, é correto o que se afirma, EXCETO em:
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