Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

946573 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MT: Tribunal Regional Eleitoral do Mato GrossoTRE-MT: Regimento Interno

Ainda com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

O conflito de competência ocorre entre juízes ou juntas da circunscrição, bem como entre autoridades judiciárias e administrativas.

B

O julgamento originário de ação de impugnação de mandato eletivo de governador do Mato Grosso cabe ao TRE/MT, ao passo que, quando se tratar de ação referente a mandado eletivo de senador ou de deputado federal, o julgamento originário é atribuição do TSE.

C

O pedido de habeas data feito ao TRE/MT deve ser concedido quando for solicitado acesso a informações sobre candidatos que tiverem concorrido em processos eleitorais com registro nos bancos de dados desse tribunal.

D

Os membros do TRE/MT podem ser removidos para outro TRE em casos excepcionais, mediante decisão do TSE.

E

O presidente do TRE/MT deve representar o tribunal em solenidades, atos e eventos oficiais, e, se precisar se ausentar de sessão do tribunal para fazê-lo, ainda assim tem direito à gratificação de presença em sessão.

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946563 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Constitui regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A

o dever do servidor de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

B

o dever do servidor de jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

o dever do servidor de prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

D

a vedação ao servidor público de usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.

E

a vedação ao servidor público de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

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946515 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial

Assinale a opção em que o fragmento apresentado atende aos requisitos da relação de textos oficiais.

A

A administração superior da empresa, considerando a escassez de meios de transporte decorrente da recente greve de rodoviários autoriza que as atividades laborais se encerrem às 16 horas. Logo que a situação se normalizar, voltaremos aos horários de trabalho habituais.

B

Em virtude do cancelamento das entregas de suprimentos, o Almoxarifado não está conseguindo suprir as demandas, pois, com o cancelamento das entregas de suprimentos, não há material suficiente para atender os pedidos de todos os setores. Em virtude disso, o Almoxarifado Geral determina a suspensão do fornecimento de material até segunda ordem. Grato pela atenção de Vossas Senhorias.

C

Na última consulta que foi feita, constatou-se que tinha muitos funcionários de diversas unidades que não sabiam operar o Sistema Informatizado de Compras (SisComp). Para resolver isso, anunciamos que será realizado nos dias 13 e 14 do mês que vem uma jornada de treinamento para esses funcionários que ainda não estão familiarizados com o novo sistema de compras, denominada “Por dentro do SisComp”.

D

Em resposta ao Memorando n.º 9, de 21 de outubro de 2015, encaminho as cópias dos três orçamentos que foram usados para subsidiar o processo de aquisição de mobiliário. Aproveito para informar que os originais se encontram arquivados na secretaria geral.

E

Comunico a todos os chefes de setores, que não se liberou a renovação dos contratos dos funcionários temporários que vencem agora no fim do ano. Por conta disso, deverão esses funcionários deixarem suas atividades no próximo dia 15/12, último de dia de trabalho do ano.

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946509 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
Ortografia e Gramática

Assinale a opção correta no que se refere às características dos expedientes oficiais.

A

O que garante a impessoalidade nas comunicações oficiais é o cuidado tanto na seleção dos assuntos que figurarão nessas comunicações como na observação das regras de uso das expressões de tratamento.

B

Uma boa revisão textual, ao permitir a eliminação de excessos linguísticos, é condição suficiente para garantir a concisão das comunicações oficiais.

C

A clareza datilográfica, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo e a correta diagramação do texto são alguns exemplos de regras de forma de apresentação gráfica a que as comunicações oficiais obedecem.

D

O emprego de linguagem técnica nas comunicações oficiais é permitido apenas em situações nas quais é indispensável.

E

Dada a necessidade de que as comunicações oficiais sejam entendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro, adota-se, nessas comunicações, uma variedade de linguagem que lhes é própria, denominada padrão oficial de linguagem.

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946502 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os servidores públicos, assinale a opção correta.

A

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.

B

A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.

C

O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.

D

O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.

E

Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

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946500 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e das finanças públicas.

A

A competência constitucional de representação judicial e extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos Poderes Legislativo e Judiciário.

B

Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em lei específica.

C

Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram.

D

De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis, ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.

E

Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.

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946486 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Com relação ao neoconstitucionalismo, às normas constitucionais e ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

B

As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.

C

Decorre do poder constituinte derivado reformador a possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio de suas próprias constituições.

D

O neoconstitucionalismo desenvolvido pelo modelo neoliberal de Estado revisita a concepção de liberdade de mercado, resultando no enfraquecimento dos direitos sociais.

E

A norma constitucional que trata da ação direta de inconstitucionalidade constitui elemento formal de aplicabilidade da CF.

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946484 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

A instauração do processo de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da República.

B

Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos singulares de primeiro grau.

C

Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica seja afastada.

D

Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

E

É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

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946483 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.

A

Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

B

A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

C

Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.

D

Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

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946482 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.

B

A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato.

C

Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda constitucional.

D

Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.

E

Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus.