Prova Completa: Técnico Administrativo (TRE-RS - Consulplan

252393 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Provimento, consoante leciona farta doutrina administrativa, é instituto jurídico que indica a forma de preenchimento de cargo público. Com apoio ao esquema acima, que apresenta diversas formas de provimento recepcionadas pelo ordenamento jurídico vigente, responda as questões 29, 30, 31, 32 e 33 a seguir:

"Ao ser invalidada a demissão de determinado servidor por decisão administrativa ou judicial, este voltará a exercer as atividades do cargo que ocupava anteriormente. Se o cargo tiver sido extinto, tal fato acarretará a _______________ do servidor; se o cargo tiver sido provido, se operará o instituto da _______________ quanto a seu eventual ocupante". As palavras que, ordenadamente, completam corretamente as lacunas da assertiva posta em análise são:

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252392 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

A reversão está para o servidor aposentado assim como o aproveitamento está para:

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252391 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Marque a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

D

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, exceto sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

E

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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252390 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Marque a alternativa INCORRETA:

A

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

B

O estágio probatório não atinge o servidor público contra a extinção do cargo.

C

Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

D

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória em razão da idade.

E

Ofende à Constituição, a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

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252389 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

O servidor público não tem direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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252388 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão em:

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252387 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.

B

Segundo a lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

C

Concessão de serviço público caracteriza-se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

A permissão de serviço público não poderá ser feita à pessoa física.

E

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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252386 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Licitações

De acordo com a Lei Federal nº 8666/1993 é dispensável a licitação, EXCETO:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas para a administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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252385 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Licitações

Sobre os temas licitação e contratos marque a alternativa INCORRETA:

A

A obrigatoriedade da licitação também alcança autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mistas e fundações públicas.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

E

São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o cadastro.

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252384 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.

E

É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.